28/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009410-15.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana Falchi Moreira - Fânia Eloisia Falchi Moreira - Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.01/06, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de ANTONIO LUIZ MOREIRA (fls.22/23), para atribuir os respectivos quinhões sobre o imóvel de matrícula nº 68.612, do Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.77/80), na proporção de 50% (cinquenta por cento) à herdeira Fabiana Falchi Moreira, viúva (fls.69) e 50% (cinquenta por cento) à herdeira Fânia Eloísia Falchi Moreira, solteira (fls.70), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros.

Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha".

A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente.

DEFIRO o ALVARÁ para AUTORIZAR a herdeira FÂNIA ELOÍSIA FALCHI MOREIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 32.284.155-0 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº *93.***.*42-02, a assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito e em cartórios, para a transferência do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0, 2004/2004, preto, Placas DIJ6B20, chassi 9BWKA05Z144021098, Renavam *08.***.*79-20, para o seu nome ou a quem por ela for indicado, no prazo de noventa (90) dias.

DEFIRO também, o ALVARÁ para AUTORIZAR a herdeira FABIANA FALCHI MOREIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 42.154.384-X - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº *58.***.*68-70, a assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito e em cartórios, para a transferência do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SANTANA CD, 1985/1985, verde, Placas BQE0817, chassi 9BWZZZ32ZFP239026, Renavam *03.***.*38-07, para o seu nome ou a quem por ela for indicado, no prazo de noventa (90) dias.

DEFIRO, ainda, a expedição do MANDADO DE LEVANTAMENTO, em favor das herdeiras FÂNIA ELOÍSIA FALCHI MOREIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 32.284.155-0 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº *93.***.*42-02 e FABIANA FALCHI MOREIRA, do saldo remanescente da quantia depositada judicialmente a fls.49/51, ante o levantamento realizado a fls.63; na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, devendo a Serventia providenciar a juntada do extrato atualizado da conta judicial e a inventariante apresentar o respectivo formulário de MLE.

Apresentado pela inventariante o formulário de MLE, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento, independentemente de nova conclusão.

Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato.

Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.39/40), inclusive em relação aos emolumentos para registro do formal de partilha na matrícula do imóvel inventariado.

Expeçam-se o formal de partilha e o mandado de levantamento e, após, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP)
27/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:28

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
22/08/2025 17:14

Conclusos para julgamento
01/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:39

Ato ordinatório
25/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000246-21.2023.8.26.0412

Elisangela Aparecida Ferreira

Refrigeracao Benjamym Fernanda Cristina ...

Advogado: Daniela Cavichio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2022 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1001917-82.2024.8.26.0297

Joao Paulo Abra

Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Bruno Joanone

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1503489-70.2023.8.26.0161

Justica Publica

Francisco Edinaldo da Silva

Advogado: Lucca Finardi do Patrocinio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1001917-82.2024.8.26.0297

Joao Paulo Abra

Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Bruno Joanone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1000277-93.2022.8.26.0271

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Francisco Pereira de Camargo Filho

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2022 10:15

Exibir Processo