10/09/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2024 07:04

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 10:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/07/2024 16:49

Conclusos para julgamento
05/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 07:30

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:12

Expedição de Certidão.
26/02/2024 07:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:22

Juntada de Ofício
25/01/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 17:45

Conclusos para decisão
16/01/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:54

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 07:08

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:21

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 07:45

Expedição de Certidão.
19/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 09:05

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:53

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 14:31

Expedição de Ofício.
06/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 22:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Arthur Pacheco (OAB 206462/SP) Processo 0002187-78.2023.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Wagner Luiz de Pinho Caetano -

Vistos.

Gratuidade concedida nos autos principais.

Anote-se.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

INTIME-SE, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, pelo Portal Eletrônico, na pessoa de seu representante legal, por todo o conteúdo da conta de liquidação apresentada pelo(a) exequente, para que, no prazo de trinta (30) dias, contado a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, caso queira, apresente IMPUGNAÇÃO.

Em não o fazendo, será expedido precatório requisitando-se o pagamento do valor alí indicado (artigo 535 e seguintes do CPC/2015).

Cite-se pelo Portal Eletrônico.

Intime-se.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Arthur Pacheco (OAB 206462/SP) Processo 0002187-78.2023.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Wagner Luiz de Pinho Caetano -

Vistos.

Por se tratar de benefício mais vantajoso do que aquele obtido judicialmente, optou a parte autora pelo benefício concedido administrativamente em 02/09/2016.

Com efeito, a legislação previdenciária, se de um lado impede a manutenção simultânea de benefícios, de outro, garante ao segurado que manifeste sua opção ao benefício que lhe for mais favorável, de modo que é assegurado ao autor, de fato, a possibilidade de optar pelo benefício em manutenção em detrimento daquele concedido na via judicial. É certo que o INSS deve sempre conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, considerando as diferenças entre as rendas mensais iniciais e os valores em atraso (princípio da concessão do melhor benefício pelo INSS ao segurado).

Assim, oficie-se o INSS, dando ciência da presente decisão a fim de que seja restabelecido o benefício concedido administrativamente 42/174.286.047-5 A possibilidade de execução das parcelas atrasadas, da DER até a data da implantação do benefício administrativo foi objeto de afetação peloTEMA1018STJ, que já foi julgado eno qual foi firmada a seguinte tese: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Portanto, deve ser permitido ao autor continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente, sem a necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial, até a implantação administrativa.

Providencie o exequente a apresentação dos cálculos dos atrasados e sucumbência, no prazo de 10 dias.

No silêncio, tornem conclusos para extinção, nos termos do 924 do CPC.

Intimem-se.

Jaboticabal, 15/08/2023
17/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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