22/08/2025 11:25

Arquivado Provisoriamente
22/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501595-94.2022.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vitor Gomes Pereira -

Vistos. 1) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos de Execução Fiscal entre as partes suprarreferidas. 2) Aguarde-se pelo prazo de cumprimento. 3) Decorrido o prazo, diga o exequente, em dez dias, quanto à satisfação total da obrigação, sob pena de extinção. 4) O Tema Repetitivo nº 1.012 do STJ teve a tese assim firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. " Posto isso, observe-se o enunciado acima, desbloqueando-se em favor do executado apenas eventuais valores sequestrados após a celebração da transação firmada entre as partes, transferido-se os valores bloqueados em data anterior para uma conta vinculada ao Juízo. 5) Decorrido o prazo do acordo sem informação de descumprimento e havendo valores transferidos/bloqueados nos autos, deverá a parte executada impulsionar o feito para fins de liberação do numerário, apresentado, desde logo, formulário de MLE, preenchido na forma do Comunicado CG 12/2024, dando-se vista obrigatória à Fazenda acerca do pedido, vindo, após, os autos conclusos para análise.

Aguarde-se o efetivo cumprimento em arquivo, ENCAMINHANDO-SE para a fila PROCESSO SUSPENSO-PRAZO ACORDO, anotando-se o vencimento.

Lance-se movimentação 61614.

Int. - ADV: JOSE LUIZ RUBIN (OAB 241216/SP)
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:48

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/08/2025 12:59

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 01:04

Suspensão do Prazo
07/05/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2025 16:07

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
03/04/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:36

Reativação de Processo Suspenso
20/11/2022 22:09

Arquivado Provisoriamente
06/10/2022 19:29

Expedição de Certidão.
06/10/2022 19:29

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/10/2022 14:13

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2022 20:28

Expedição de Carta.
22/08/2022 20:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/08/2022 18:25

Conclusos para decisão
18/08/2022 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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