TJSP - 1011932-43.2020.8.26.0009
1ª instância - 01 Civel de Vila Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011932-43.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Fábio Araújo Silva - Uniesp S/A -
Vistos.
A parte exequente requereu o ressarcimento das custas finais.
Todavia, o pedido não comporta acolhimento.
Nos termos do art. 1.098, §§ 5º e 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores do citado artigo.
A decisão proferida a fls. 4204 diz respeito às custas previstas no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que são devidas no caso de execução do título judicial, se houvesse sido instaurado o incidente de cumprimento de sentença.
Entretanto, como não chegou a essa fase, incabível essa cobrança.
Assim, indefiro o pedido de certidão para ressarcimento das custas finais, em razão do disposto no art. 1098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JESSICA SILVA NOGUEIRA (OAB 430384/SP), IGOR EMANUEL MORAES E SILVA (OAB 426415/SP) -
28/08/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 10:25
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 00:58
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 13:04
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 11:21
Remetido ao DJE para Republicação
-
11/11/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 14:39
Sentença Corrigida de Ofício
-
15/08/2024 14:44
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:44
Ato ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas
-
22/05/2024 16:29
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
04/02/2024 06:39
Suspensão do Prazo
-
07/12/2023 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 06:52
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
05/12/2023 16:21
Conclusos para julgamento
-
21/09/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2023 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/12/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2022 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 12:31
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 18:10
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/11/2021 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
06/11/2021 14:51
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 22:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/07/2021 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2021 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2021 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 06:08
Conclusos para despacho
-
13/07/2021 19:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/06/2021 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2021 08:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2021 11:26
Julgada Procedente a Ação
-
11/06/2021 17:55
Juntada de Decisão
-
10/05/2021 10:29
Conclusos para julgamento
-
08/05/2021 00:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2021 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2021 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 17:01
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 04:45
Suspensão do Prazo
-
06/04/2021 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2021 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2021 16:23
Decisão
-
25/03/2021 10:02
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 09:58
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2021 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2021 15:49
Decisão
-
02/03/2021 11:50
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 18:50
Juntada de Petição de Réplica
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22/02/2021 11:48
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2021 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 17:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/02/2021 18:01
Juntada de Petição de contestação
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08/02/2021 07:40
Conclusos para despacho
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06/02/2021 01:23
Suspensão do Prazo
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05/02/2021 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2021 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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02/02/2021 22:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2021 17:04
Decisão
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21/01/2021 13:00
Conclusos para despacho
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21/01/2021 12:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/01/2021 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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19/01/2021 11:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/01/2021 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/01/2021 15:46
Expedição de Carta.
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07/01/2021 15:46
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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07/01/2021 10:56
Conclusos para despacho
-
29/12/2020 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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