26/08/2025 09:55

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
22/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002788-80.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cecilia Ramos Mariotto -

Vistos.

Melhor reanalisando os autos, revejo a decisão de f. 184-186 a fim de torná-la sem efeito.

Juntado o comprovante de citação postal da ré À f. 182 em 30/04/2025 verifica-se que escoado in albis o prazo para contestação.

Deixo de analisar o pedido de f. 183 uma vez que em momento algum a ré se habilitou nesses autos por meio de advogado, de onde se desume que aquela petição não pertence a esse feito.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável.

Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo.

Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.

Transcrevo referido Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025 in verbis: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão".

Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos.

Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual.

Neste sentido tem sido pacífico o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça conforme se denota dos seguintes Acórdãos: TJSP, Agravo de Instrumento 2214682-68.2025.8.26.0000, Rel.

Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2200394-18.2025.8.26.0000, Rel.

Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2224279-61.2025.8.26.0000, Rel.

Corrêa Patino, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2235790-56.2025.8.26.0000, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2025.

Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária.

Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos.

Intime-se. - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), ALESSANDRA GARCIA VITAL (OAB 355269/SP)
21/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:18

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
20/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:19

Suspensão do Prazo
30/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 04:10

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:07

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 04:02

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:12

Expedição de Carta.
20/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
09/08/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:34

Expedição de Carta.
20/07/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
05/03/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 14:47

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
31/01/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
08/11/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 09:55

Conclusos para decisão
16/10/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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