05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026039-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Aparecido Rocha Junior - Universidade Universus Veritas Guarulhos - Univeritas Ung - Trata-se de embargos de declaração em que pretende majoração da multa.

Entendo que a pretensão não merece acolhida.

Conheço os embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na sentença, omissão, contradição ou ambiguidade alguma que os justifique.

Insurgência sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a decisão proferida tal como já lançada.

Intime-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP)
04/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 18:07

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:27

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/03/2025 11:50

Conclusos para julgamento
13/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 04:08

Juntada de Certidão
24/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:58

Expedição de Carta.
22/10/2024 17:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2024 13:18

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/06/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:26

Conclusos para decisão
11/06/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:29

Conclusos para despacho
28/05/2024 05:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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