09/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:00

Decisão Determinação
06/09/2025 12:38

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0029277-40.2005.8.26.0114 (114.01.2005.029277) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Cristina Andre Campos e outro - Antonio Carlos Toledo e outro - Carlos Francisco Toledo e outro - Jose Fernando Fiolo - - Joslin B.

Fiolo - - Claudenir Marchi - - Lucia Helena Machado Perocco e outro -

Vistos.

Manifeste-se a requerente sobre a petição de fls. 741 juntada por CARLOS ROBERTO TOLEDO e CARLOS FRANCISO TOLEDO, prazo de 15 dias.

Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo.Intime-se. - ADV: WILLIAN ANTONIO MACHADO MEDEIROS (OAB 268350/SP), FELIPE PEDROSO CAMARGO (OAB 107310/PR), WILLIAN ANTONIO MACHADO MEDEIROS (OAB 268350/SP), FELIPE PEDROSO CAMARGO (OAB 107310/PR), FABIANE ALENCAR SOARES RODRIGUES (OAB 258704/SP), MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 224856/SP), LUCIA HELENA DE CASTRO XAVIER (OAB 256736/SP), FABIANE ALENCAR SOARES RODRIGUES (OAB 258704/SP), FABIANE ALENCAR SOARES RODRIGUES (OAB 258704/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), LUCIA HELENA DE CASTRO XAVIER (OAB 256736/SP), MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 224856/SP), MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 224856/SP)
27/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 02:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 08:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:27

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:16

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:45

Expedição de Carta.
18/07/2025 13:45

Expedição de Carta.
15/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:56

Decisão Determinação
12/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
12/07/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:14

Decisão Determinação
16/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:39

Mudança de Magistrado
29/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 22:03

Determinado o arquivamento
08/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:05

Expedição de Mandado.
31/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:28

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:27

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:27

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:18

Expedição de Carta.
17/03/2025 13:18

Expedição de Carta.
17/03/2025 13:17

Expedição de Carta.
17/03/2025 13:17

Expedição de Carta.
10/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:01

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:24

Expedição de Carta.
04/07/2024 11:23

Expedição de Carta.
04/07/2024 11:23

Expedição de Carta.
04/07/2024 11:23

Expedição de Carta.
14/05/2024 09:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:15

Ato ordinatório
05/04/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 19:09

Conclusos para despacho
23/04/2023 07:31

Suspensão do Prazo
19/04/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 19:11

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:52

Conclusos para despacho
08/11/2022 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:37

Mudança de Magistrado
24/08/2022 16:13

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/06/2022 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/02/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 14:13

Recebidos os autos do Perito
17/11/2021 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
08/09/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 16:29

Início da Execução Juntado
19/07/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2021 10:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 14:40

Decisão Determinação
21/06/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 14:20

Recebidos os autos do Perito
15/06/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
20/05/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 18:44

Proferido Despacho
26/02/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 13:20

Recebidos os autos do Perito
04/02/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
18/11/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2020 14:34

Decisão
01/11/2019 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 15:16

Proferido Despacho
11/09/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 13:54

Recebidos os autos do Perito
25/03/2019 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
06/03/2019 16:43

Expedição de Certidão.
06/03/2019 12:06

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 11:03

Proferido Despacho
25/02/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 15:37

Recebidos os autos do Perito
22/10/2018 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
02/10/2018 13:24

Expedição de Certidão.
28/09/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 17:26

Decisão
26/09/2018 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2018 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 17:22

Decisão
13/07/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2017 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 12:13

Decisão
20/03/2017 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 11:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 16:35

Decisão
15/12/2016 11:35

Recebidos os autos da Conclusão
30/11/2016 14:20

Expedição de Certidão.
22/11/2016 15:27

Recebidos os autos da Conclusão
15/09/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 16:43

Decisão
13/09/2016 10:47

Recebidos os autos da Conclusão
06/09/2016 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 10:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2016 10:00

Ato ordinatório
17/02/2016 09:58

Expedição de Certidão.
04/09/2015 14:31

Expedição de Mandado.
08/07/2015 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2015 10:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2015 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2015 15:13

Ato ordinatório
15/10/2014 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2014 11:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2014 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2014 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2014 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2014 12:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2014 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2014 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2013 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2013 12:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2013 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2013 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2013 11:28

Ato ordinatório
25/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
14/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
06/02/2013 00:00

Despacho Proferido
06/02/2013 00:00

Despacho Proferido
14/12/2012 00:00

Aguardando Remessa
20/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2012 00:00

Aguardando Providências
14/09/2012 00:00

Despacho Proferido
12/09/2012 00:00

Aguardando Remessa
13/08/2012 00:00

Aguardando Retirada
29/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
21/06/2012 00:00

Despacho Proferido
29/05/2012 00:00

Aguardando Remessa
13/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2011 00:00

Despacho Proferido
28/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
27/07/2011 00:00

Despacho Proferido
27/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2011 00:00

Despacho Proferido
04/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
06/07/2010 00:00

Despacho Proferido
14/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2010 00:00

Aguardando Providências
18/11/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
06/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
04/08/2009 00:00

Despacho Proferido
03/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
01/07/2009 00:00

Despacho Proferido
19/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
17/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
11/02/2009 00:00

Despacho Proferido
26/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2008 00:00

Aguardando Providências
22/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
17/06/2008 00:00

Despacho Proferido
02/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/02/2008 00:00

Despacho Proferido
24/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2007 00:00

Despacho Proferido
11/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2007 00:00

Despacho Proferido
31/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/02/2007 00:00

Aguardando Mandado
15/02/2007 00:00

Despacho Proferido
28/08/2006 00:00

Aguardando Expedição
22/08/2006 00:00

Despacho Proferido
14/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2006 00:00

Aguardando Expedição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2005

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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