TJSP - 1001566-56.2025.8.26.0659
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Vinhedo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001566-56.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Dinazalda Sampaio Candido -
Vistos. 1) Fls. 125/128: cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença.
Alega a parte contradição/obscuridade do julgado.
Decido.
Ausente alguma das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, os embargos são descabidos.
Pretende a parte a rediscussão da matéria decidida, de onde se infere que os embargos possuem indevido caráter infringente.
Ante o exposto, conheço o recurso e julgo-o improcedente. 2) Fls. 199/206: Recebo o recurso interposto pela FESP apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei. 9099/95).
O duplo efeito é medida excepcional e não foram comprovados os pressupostos que o autorizam. À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais.
Int. - ADV: CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO (OAB 254867/SP), MICHAEL CANDIDO (OAB 467267/SP) -
20/08/2025 11:13
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 11:41
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 09:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 13:43
Julgada Procedente a Ação
-
23/07/2025 09:32
Conclusos para julgamento
-
18/07/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 09:41
Juntada de Petição de contestação
-
04/06/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2025 10:36
Juntada de Mandado
-
03/06/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 17:00
Juntada de Ofício
-
03/06/2025 10:22
Juntada de Petição de contestação
-
03/06/2025 09:16
Não confirmada a citação eletrônica
-
02/06/2025 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2025 10:19
Juntada de Mandado
-
29/05/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 20:53
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 20:53
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 18:26
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 18:26
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:49
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 16:48
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 15:58
Concedida a Antecipação de tutela
-
28/05/2025 11:56
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2025 10:07
Juntada de Mandado
-
27/05/2025 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2025 08:41
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 13:51
Expedição de Mandado.
-
23/05/2025 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2025 11:01
Juntada de Mandado
-
15/05/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 17:03
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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