TJSP - 1044667-21.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044667-21.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Iris Rodrigues dos Santos Landim - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

ESCRIVÃ DE POLÍCIA.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1245/2014) .

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

PRECEDENTES CONSOLIDADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, IMPONDO SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º, VIII E XVII) ASSEGURA AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO, IMPONDO A INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA DESIGNADA COMO VERBA EVENTUAL, APRESENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS VINCULA-SE AO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS EM QUESTÃO, CONFORME UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O TEMA 07 DO IRDR DO TJSP NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATOU DO “PRÊMIO DE INCENTIVO”, VERBA DE COMPOSIÇÃO DISTINTA, COM PARCELA FIXA E VARIÁVEL, SITUAÇÃO DIVERSA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CUJA NATUREZA É INTEGRALMENTE REMUNERATÓRIA.A PREVISÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1245/2014 NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, VINCULADA DIRETAMENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ), APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA EC Nº 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 07 DO IRDR DO TJSP, RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, POR SE TRATAR DE VERBA COM NATUREZA DIVERSA.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1245/2014 NÃO APRESENTA INCONSTITUCIONALIDADE, POIS A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; LCE Nº 1245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607