04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031290-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriel Almeida Brandão - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA (ART. 5º DA LEI 12.153/09) - DECISÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO A UMA DAS TURMAS DE FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165 DO TJSP - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP - SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro de Melo Ribeiro Moura (OAB: 481277/SP) - Gabriel Almeida Brandão (OAB: 428734/SP) - Henrique Campos Souza Moura (OAB: 302379/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:32

Prazo
03/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:03

Julgado Virtualmente
29/08/2025 20:40

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:46

Distribuído por sorteio
13/08/2025 09:25

Processo Cadastrado
11/08/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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