01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015136-40.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nikolas Lasevicius Azevedo - Lucio Braga Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de1% ao mês deatraso, a partir de 31/01/2025, com base no valor até então pago, até a efetiva entrega das chaves.

O quantum devido deverá ser objeto de liquidação de sentença, sendo que o preço pago pelo comprador para aquisição do imóvel por ocasião do efetivo pagamento das multas, deve ser corrigido pelos índices pactuados no contrato (INCC e IPCA item IV, letras a e b fl.144), com incidência de juros de moratórios, calculados pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA, a contar da citação.

Resolvo essa fase com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais na proporção de1/3 para o autor e 2/3 para a requerida.

Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais à requerida em 10% sobre o valor pretendido a título de dano moral.

Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais ao autor em 10% sobre o valor da condenação.

Providencie a Serventia a alteração do polo passivo para RL BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., conforme requerido pela ré.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.

Tribunal de Justiça.

P.

I. - ADV: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 474254/SP), DANIELLE SIMÕES AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 475489/SP)
29/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:02

Expedição de Mandado.
27/06/2025 17:02

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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