05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0033479-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1040263-22.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Espólio de Benito Remo Noviello - Rosa Adua Noviello - Indefiro o requerimento de penhora do imóvel formulado às fls. 138/139.

Ressalta-se que não foram esgotados os meios disponíveis para localização de bens menos onerosos ao executado, tampouco foi realizada qualquer diligência prévia por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis ao juízo, como o SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD.

Nos termos do art. 805 do CPC, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", devendo ser respeitado o princípio da menor onerosidade da execução.

Assim, a penhora de bem imóvel deve ser medida excepcional, a ser adotada apenas após a tentativa de localização de outros bens menos onerosos.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios executivos disponíveis, requerer o que entender de direito e promover o regular andamento do feito.

Cumpra-se. - ADV: JANAINA HUMAITA MOSS THOME GONÇALVES (OAB 358113/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)
02/09/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:46

Suspensão do Prazo
24/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:39

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
01/02/2025 23:02

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:41

Determinada a emenda à inicial
01/12/2024 21:43

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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