05/09/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000352-15.2024.8.26.0681 (processo principal 1000438-71.2021.8.26.0681) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Fenior Comercial e Distribuidor de Ferragens Eireli - 123 Industria e Servicos Ltda - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos da execução nº 1000438-71.2021.8.26.0681, em razão de alegada sucessão empresarial fraudulenta entre a executada originária Univarejo Comércio de Ferramentas Ltda. e a empresa 123 Indústria e Serviços Ltda.

A requerida apresentou defesa, alegando inexistência de fraude e autonomia patrimonial.

Houve manifestação da exequente rebatendo os argumentos.

Analisados os autos, verifico que restaram comprovados: A coincidência de sócio administrador entre a sucedida e a sucessora (Carlos Roberto Craveiro Filho), sendo este inclusive detentor de expressivo capital social na nova sociedade; A alteração da denominação e do objeto social da sucessora em período próximo à execução, indicando tentativa de afastar credores; A continuidade da exploração econômica e a confusão patrimonial entre as empresas.

Tais circunstâncias evidenciam abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Havendo identidade de sócios e continuidade da atividade, configura-se sucessão fraudulenta, autorizando o redirecionamento da execução contra a empresa sucessora.

Assim, concluo pela procedência do incidente.

Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir a empresa 123 Indústria e Serviços Ltda. no polo passivo da execução nº 1000438-71.2021.8.26.0681, respondendo integralmente pelas dívidas da Univarejo Comércio de Ferramentas Ltda.

Determinem-se os atos constritivos necessários em face da requerida, prosseguindo-se a execução nos autos principais.

Advirto que, em caso de interposição de Agravo de Instrumento, a parte deverá juntar cópias, consoante o artigo 1.018, CPC/2015.

Intime-se. - ADV: PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP)
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:58

Decisão Determinação
25/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 04:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:28

Expedição de Carta.
27/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:18

Decisão Determinação
21/05/2025 16:59

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:09

Expedição de Carta.
08/11/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 06:39

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:02

Expedição de Carta.
28/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:14

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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