TJSP - 1001663-22.2025.8.26.0541
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Santa Fe do Sul
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 17:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001663-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cezário Valentim Costa - - Doralice Souza Nogueira Costa e outros - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizados pelo IPCA a partir do arbitramento (29/08/2025) e com juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (30/05/2025 - fl. 62), tudo na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil.
Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.
Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.
Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.
TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.
P.I. - ADV: AGNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 329448/SP), AGNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 329448/SP), AGNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 329448/SP), AGNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 329448/SP), AGNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 329448/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP) -
29/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:13
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
29/08/2025 07:17
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 07:22
Conclusos para julgamento
-
16/07/2025 12:17
Juntada de Petição de Réplica
-
27/06/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 11:04
Conclusos para despacho
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18/06/2025 22:15
Juntada de Petição de contestação
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02/06/2025 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/06/2025 09:45
Juntada de Mandado
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26/05/2025 16:06
Expedição de Mandado.
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26/05/2025 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/05/2025 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/04/2025 09:12
Juntada de Certidão
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14/04/2025 12:38
Expedição de Carta.
-
14/04/2025 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/04/2025 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2025 09:36
Juntada de Certidão
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27/03/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 12:42
Expedição de Carta.
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27/03/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 11:57
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
27/03/2025 09:19
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 08:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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