12/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:12

Expedição de Ofício.
01/09/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066961-67.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Réus citados por edital - Orlando Rodrigues e outros - I.

A regularidade do ciclo citatório restou superada pela citação pessoal da titular de domínio (fl. 399).

Assim, reputo regular o edital anteriormente publicado e a contestação apresentada pela curadoria especial (fls. 337-341), excluindo-se dela a titular de domínio, que, citada pessoalmente, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, pelo que a declaro revel (fl. 401).

No caso em tela, o processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao contestante Orlando, que, intimado a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, quedou-se inerte (fl. 400).

Assim sendo, dou o feito por saneado.

II.

Defiro a produção de provas pericial e documental.

Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 352-353), determino a produção da prova técnica pleiteada pela parte autora e nomeio como perito judicial o Eng./Arq.

Sérgio Luiz Benevenuto.

Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76).

A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto.

No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião.

Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias.

Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais.

Tanto assim que os I.

Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova.

Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional.

Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos.

Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos.

Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo.

A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas.

Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7.

Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11.

Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles.

Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z.

Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I).

Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do perito, ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga.

Após a realização da perícia, será verificada a pertinência da produção de prova oral em audiência, pleiteada pelo contestante Orlando.

Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANDREA ZAGO DA CRUZ (OAB 357796/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
26/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:46

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
21/06/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:14

Expedição de Carta.
30/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 17:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:06

Juntada de Mandado
25/04/2024 10:27

Juntada de Certidão
09/04/2024 20:12

Expedição de Mandado.
09/04/2024 13:37

Expedição de Carta.
29/02/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 12:32

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:20

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 10:00

Juntada de Mandado
12/09/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 12:33

Expedição de Mandado.
29/03/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 10:42

Conclusos para decisão
21/03/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:18

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2022 02:00

Suspensão do Prazo
27/11/2022 00:05

Suspensão do Prazo
03/10/2022 10:43

Expedição de Mandado.
30/09/2022 14:04

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 09:46

Juntada de Mandado
19/05/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 09:46

Juntada de Mandado
19/05/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 09:46

Juntada de Mandado
15/05/2022 09:42

Suspensão do Prazo
17/12/2021 19:00

Expedição de Carta precatória.
15/12/2021 18:00

Expedição de Mandado.
15/12/2021 17:56

Expedição de Mandado.
15/12/2021 17:54

Expedição de Mandado.
15/12/2021 17:54

Expedição de Mandado.
15/12/2021 17:53

Expedição de Mandado.
08/09/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 17:15

Decisão
02/09/2021 13:48

Conclusos para decisão
01/09/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021 00:19

Expedição de Certidão.
17/08/2021 15:04

Expedição de Certidão.
17/08/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2020 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2020 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2020 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2020 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2020 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2020 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2020 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2020 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2020 11:40

Expedição de Carta.
10/07/2020 11:39

Expedição de Carta.
10/07/2020 11:39

Expedição de Carta.
10/07/2020 11:39

Expedição de Carta.
10/07/2020 11:37

Expedição de Carta.
10/07/2020 11:36

Expedição de Carta.
10/07/2020 11:36

Expedição de Carta.
10/07/2020 11:36

Expedição de Carta.
02/07/2020 13:13

Expedição de Certidão.
02/07/2020 13:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 08:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 18:54

Decisão
14/04/2020 18:58

Conclusos para decisão
06/04/2020 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 05:05

Suspensão do Prazo
13/03/2020 00:53

Expedição de Certidão.
02/03/2020 10:35

Expedição de Certidão.
02/03/2020 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 18:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2020 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2020 16:52

Suspensão do Prazo
06/02/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 02:42

Suspensão do Prazo
15/01/2020 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2020 16:01

Juntada de Mandado
15/01/2020 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2019 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2019 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2019 11:11

Juntada de Mandado
19/12/2019 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2019 11:11

Juntada de Mandado
29/11/2019 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2019 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 19:50

Expedição de Carta.
18/11/2019 19:50

Expedição de Carta.
18/11/2019 19:47

Expedição de Carta.
18/11/2019 19:47

Expedição de Carta.
18/11/2019 19:46

Expedição de Carta.
18/11/2019 19:45

Expedição de Carta.
18/11/2019 19:45

Expedição de Carta.
18/11/2019 19:45

Expedição de Carta.
18/11/2019 19:45

Expedição de Carta.
14/11/2019 19:00

Expedição de Mandado.
14/11/2019 19:00

Expedição de Mandado.
14/11/2019 18:58

Expedição de Mandado.
14/11/2019 18:57

Expedição de Mandado.
14/11/2019 18:57

Expedição de Mandado.
03/10/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 11:18

Expedição de Certidão.
19/06/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 14:09

Decisão
17/06/2019 09:52

Conclusos para despacho
02/04/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2019 15:50

Expedição de Certidão.
20/03/2019 17:10

Expedição de Certidão.
20/03/2019 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 15:21

Decisão
18/03/2019 12:09

Conclusos para despacho
21/11/2018 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2018 11:09

Expedição de Certidão.
10/10/2018 17:01

Expedição de Certidão.
10/10/2018 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2018 08:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 17:44

Decisão
08/10/2018 11:32

Conclusos para despacho
02/10/2018 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 10:35

Expedição de Certidão.
03/07/2018 08:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 10:00

Expedição de Certidão.
29/06/2018 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2018 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2018 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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