22/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523284-91.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté -

Vistos.

SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.

Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.

Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.

Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.

Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP)
21/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:33

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
10/05/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 07:21

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:02

Expedição de Carta.
19/02/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:49

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
27/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
30/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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