29/11/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:52

Recebidos os autos
22/07/2024 08:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 15:51

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2023 15:02

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 0312928-94.0800.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Najoa Abdul Latif - 3.

Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. 4.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. 5.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) 6.

Oportunamente, se em termos, conclusos. 7.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
28/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 11:41

Recebidos os autos
03/10/2022 11:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2022 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2014 15:29

Recebidos os autos
04/11/2014 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/12/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/12/2009 00:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2008 11:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2008 11:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2008

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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