05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003020-93.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Adalto Vieira - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADALTO VIEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado nº 812536228, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 53/54. b) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor a título do referido contrato, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do primeiro desconto (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ. c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, de forma simples, o valor de R$ 10.572,77 (dez mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), recebido a título de quitação por portabilidade do contrato fraudulento.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do recebimento (maio de 2020, conforme fls. 482) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. d) CONDENAR a instituição financeira ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos.

Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, inclusive com a necessidade de acompanhamento de prova pericial.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
04/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 00:25

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:42

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:17

Juntada de Mandado
12/05/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 03:49

Suspensão do Prazo
24/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:09

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:10

Ato ordinatório
21/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 21:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 04:58

Suspensão do Prazo
22/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 23:05

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 09:49

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 07:14

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 08:26

Expedição de Carta.
06/11/2023 08:26

Recebida a Petição Inicial
30/08/2023 22:45

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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