TJSP - 7000174-82.2013.8.26.0405
1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000174-82.2013.8.26.0405 (1037036/1) - Execução da Pena - Aberto - MARCELO MESQUITA DOS SANTOS -
Vistos.
Compulsando devidamente os autos constata-se que já se implementou o prazo prescricional da Pena de Multa em relação à pretensão de sua cobrança, de modo que sua punibilidade deve ser extinta com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com artigos 110 e 112, I, do mesmo diploma legal.
Isso porque, a partir do disposto no artigo 51 do Código Penal, há que se reconhecer que a pena de multa equipara à dívida de valor e como tal deve ser tratada.
Em sendo assim, a ela aplicam-se as normas da legislação relativa à dívida da Fazenda Pública.
De se observar, portanto, que em relação à pena de multa o prazo de prescrição corresponde ao quinquenal previsto no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional.
Assim, em razão da prescrição, reconheço a prescrição operada e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA(S) PENA(S) DE MULTA, aplicada(s) a(o) sentenciado(a), com fulcro no artigo 107, inciso IV e artigo 110 e 112, inciso I, ambos do Código Penal.
Anote-se.
Outrossim, estando a pena corporal cumprida, de rigor a declaração da extinção da pena corporal pelo cumprimento.
Ante o exposto, considerando o certificado pela serventia, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta ao(a) reeducando(a) MARCELO MESQUITA DOS SANTOS, pelo cumprimento integral.
Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional, junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 3.0), para sua regularização.
Atualize-se histórico de partes, evolução de classe, assunto, cadastros, se necessário.
Comunique-se a extinção à Vara deOrigem, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.
Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às anotações necessárias.
Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR (OAB 345367/SP) -
27/08/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 15:45
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
26/08/2025 08:56
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 21:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 21:14
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 01:30
Suspensão do Prazo
-
12/09/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2024 15:03
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
28/04/2024 02:49
Suspensão do Prazo
-
18/04/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
17/12/2023 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 09:17
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 17:00
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 16:59
Ato ordinatório
-
13/12/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2023 14:57
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 14:41
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/03/2023 14:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/03/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/02/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 00:00
Autos no Prazo
-
04/07/2022 00:00
Proferido Despacho
-
17/03/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
13/01/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/01/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
25/10/2021 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
28/07/2021 00:00
Autos no Prazo
-
23/07/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/07/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/07/2021 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
08/07/2021 00:00
Proferido Despacho
-
02/07/2021 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
13/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
12/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
12/03/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/03/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
03/03/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
03/03/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/02/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
18/02/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/12/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/11/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
08/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
07/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/09/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
06/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
31/01/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/01/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
17/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
11/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
18/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
12/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
19/06/2015 00:00
Proferido Despacho
-
18/06/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
25/04/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
23/04/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
11/04/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
30/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
21/01/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/01/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
19/01/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
16/01/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/01/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
13/01/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
04/12/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
02/12/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
02/12/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
27/11/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
25/08/2014 00:00
Baixa M.P.
-
22/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
05/06/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2014 00:00
Outros
-
07/05/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/02/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/02/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
06/02/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
29/01/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
28/01/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
27/01/2014 00:00
Baixa M.P.
-
12/12/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2013 00:00
Baixa M.P.
-
08/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
30/10/2013 00:00
Baixa M.P.
-
30/10/2013 00:00
Baixa M.P.
-
25/10/2013 00:00
Autos no M.P.
-
10/10/2013 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
23/09/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
13/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
22/05/2013 00:00
Outros
-
10/05/2013 00:00
Autos no Prazo
-
10/05/2013 00:00
Baixa M.P.
-
09/05/2013 00:00
Autos no M.P.
-
08/05/2013 00:00
Outros
-
07/05/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/05/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
03/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2013 00:00
Baixa M.P.
-
30/04/2013 00:00
Autos no M.P.
-
29/04/2013 00:00
Outros
-
27/02/2013 00:00
Autos no Prazo
-
27/02/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
20/02/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
15/02/2013 00:00
Outros
-
08/02/2013 00:00
Baixa M.P.
-
07/02/2013 00:00
Autos no M.P.
-
06/02/2013 00:00
Outros
-
05/02/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/02/2013 00:00
Autuação Carta de Guia
-
04/02/2013 00:00
Outros
-
07/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002607-85.2025.8.26.0650
Transformadores Minuzzi LTDA
Nossa Senhora de Fatima Industria e Come...
Advogado: Tarita Stefanutto de Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/05/2025 09:46
Processo nº 0017860-50.2025.8.26.0224
Maria Natalice da Conceicao Soares dos S...
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/03/2025 12:12
Processo nº 1069825-34.2025.8.26.0100
Islayny Helena da Silva
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Wesley Pazeto dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2025 12:22
Processo nº 1000718-23.2025.8.26.0157
Izabel Maria de Oliveira Santos
Banco Mercantil do Brasil SA
Advogado: Angela Patricia de Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/02/2025 19:04
Processo nº 1005727-59.2025.8.26.0223
Jaqueline da Conceicao Santos
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2025 10:02