22/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002448-80.2017.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Ferreira Pinheiro - - Rodrigo de Mello Pinheiro - - Leandro de Mello Pinheiro - Caixa Econômica Federal - CEF - - Comércio de Veiculos Fernandes Plis Ltda ME - Com base no art. 616, VI e considerando a desídia da inventariante ora nomeada às fls. 31, destituo do cargo a senhora MARIA JOSÉ FERREIRA PINHEIRO e nomeio inventariante COMERCIO DE VEÍCULOS FERNANDES, na pessoa do seu representante legal.

Para tanto, deve o inventariante apresentar o ato constitutivo, procuração e indicar o nome do representante legal para presentá-la nos autos. 2.

Após assinatura do termo de compromisso, deve o inventariante apresentar o rol de bens do falecido e juntar : I) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); II) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; III) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); IV) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito.

Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015).

V) prova documental da dívida em favor do espólio e a atualização do valor em planilha. 4.

Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5.

Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6.

Posteriormente à apresentação do plano de partilha, será determinada, se o caso, a intimação dos interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) pelo advogado constituído. - ADV: ROGÉRIO SCHNAIDER (OAB 367820/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (OAB 227251/SP), ROGÉRIO SCHNAIDER (OAB 367820/SP), ROGÉRIO SCHNAIDER (OAB 367820/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
23/02/2022 13:17

Arquivado Provisoriamente
23/02/2022 13:17

Expedição de Certidão.
21/02/2022 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 15:25

Decisão
11/11/2021 20:51

Conclusos para despacho
11/11/2021 20:50

Expedição de Certidão.
02/11/2019 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2019 14:36

Expedição de Carta.
25/09/2019 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 12:10

Decisão
25/04/2019 16:51

Expedição de Certidão.
16/04/2019 11:31

Conclusos para despacho
16/04/2019 11:24

Expedição de Certidão.
09/04/2019 16:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 15:10

Decisão
29/01/2019 12:00

Conclusos para despacho
29/01/2019 12:00

Expedição de Certidão.
10/09/2018 15:47

Apensado ao processo
08/08/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 14:11

Proferido Despacho
07/08/2018 12:28

Conclusos para decisão
18/07/2018 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2018 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2018 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 16:39

Expedição de Carta.
06/06/2018 16:39

Expedição de Carta.
06/06/2018 16:39

Expedição de Carta.
06/06/2018 16:38

Decisão
06/06/2018 12:01

Conclusos para decisão
16/04/2018 11:37

Expedição de Certidão.
19/12/2017 13:08

Incidente Processual Instaurado
22/11/2017 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 15:56

Decisão
16/11/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2017 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2017 10:21

Expedição de Ofício.
11/10/2017 13:09

Conclusos para decisão
10/10/2017 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2017 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2017 10:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2017 17:22

Expedição de Ofício.
10/04/2017 17:22

Expedição de Ofício.
10/04/2017 17:22

Expedição de Ofício.
10/04/2017 14:48

Decisão
10/04/2017 14:32

Conclusos para decisão
10/04/2017 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 12:18

Expedição de Certidão.
04/04/2017 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2017 11:38

Conclusos para decisão
30/03/2017 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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