28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleber Antonio Machado (OAB 353986/SP) Processo 1500023-90.2023.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: GIOVANE LOPES DOS SANTOS JUNIOR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR GIOVANE LOPES DOS SANTOS JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Concedo o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante artigo 804 do CPP, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita se tiver sido nomeado Defensor pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo Determino o perdimento do dinheiro apreendido, já que se trata de produto do tráfico.

Autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos dos artigos 32 e 58, ambos da Lei Antidrogas, caso ainda não tenha sido realizada, reservando-se o mínimo necessário para eventual contraprova.

Oficie-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão: Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do CPP e do artigo 50 do CP; Comunique-se a Justiça Eleitoral para cumprimento da determinação do artigo 15, III da CF/88; Oficie-se ao IIRGD dando ciência acerca desta decisão; Expeça-se guias definitivas de execução penal; Expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença lida e publicada em audiência, saindo as partes dela intimadas.

Taquarituba, 24 de agosto de 2023.
09/08/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:09

Expedição de Mandado.
14/06/2023 10:09

Expedição de Mandado.
14/06/2023 10:06

Expedição de Mandado.
12/06/2023 17:17

Expedição de Ofício.
12/06/2023 11:13

Evoluída a classe de 280 para 300
17/05/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 17:48

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/05/2023 16:46

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:52

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/08/2023 02:45:00, Vara Única.
02/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 13:45

Expedição de Alvará.
16/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:02

Juntada de Mandado
16/02/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:22

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:37

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 11:46

Juntada de Ofício
24/01/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:07

Expedição de Mandado.
17/01/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 09:28

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 17:20

Juntada de Petição de Denúncia
16/01/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:46

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:39

Juntada de Ofício
16/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 14:19

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:49

Juntada de Ofício
16/01/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 10:58

Juntada de Mandado
12/01/2023 10:23

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2023 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2023 17:28

Recebidos os autos
08/01/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2023 11:56

Expedição de Certidão.
07/01/2023 12:12

Expedição de Certidão.
07/01/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
07/01/2023 11:50

Expedição de Mandado.
07/01/2023 11:40

Expedição de Certidão.
07/01/2023 11:37

Expedição de Certidão.
07/01/2023 11:33

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/01/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
07/01/2023 09:09

Juntada de Certidão
07/01/2023 09:09

Juntada de Certidão
07/01/2023 09:03

Conclusos para decisão
07/01/2023 08:59

Expedição de Certidão.
07/01/2023 08:59

Expedição de Certidão.
07/01/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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