05/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004965-25.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Douglas Mistron Moreto - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPUGNANDO A DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INVERTIDA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADPF 219.

TEMA 1.396 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (“1. É POSSÍVEL EXIGIR DA FAZENDA PÚBLICA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CÁLCULOS PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DA ADPF 219”).

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A OUTROS PONTOS DA SENTENÇA.

RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:28

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:50

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:51

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:36

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 15:44

Processo Cadastrado
24/07/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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