TJSP - 1008639-97.2024.8.26.0438
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008639-97.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: SIMONE DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
TELEFONIA. 1.
A AUTORA ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO, EM 19/07/2024, DE DUAS FATURAS NO VALOR DE R$ 21,25 CADA, NO TOTAL, DE R$ 42,50, EM NUM ÚNICO CÓDIGO FORNECIDO POR PREPOSTA DA RÉ.
NO ENTANTO, O SISTEMA COMPUTOU UM ÚNICO PAGAMENTO DE R$ 21,25 E, NÃO OBSTANTE OS INÚMEROS CONTATOS DA AUTORA COM A RÉ, A LINHA DE TELEFONE CONTINUA BLOQUEADA.
ASSIM, FORMULOU PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00. 2.
EM DEFESA, A RÉ SUSTENTA QUE A AUTORA FOI TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA DE 13/11/2015 A 04/09/2024, A QUAL FOI CANCELADA POR PORTABILIDADE.
AFIRMA TER SIDO CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES EM 04/2024, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO DE 127,45 EM CINCO PARCELAS, SENDO PAGAS APENAS TRÊS.
EM 19/07/2024, FOI CELEBRADO NOVO ACORDO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS PENDENTES, COM VENCIMENTO EM 24/07/2024.
NO ENTANTO, A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO ANTECIPADAMENTE, EM 19/07/2024, GERANDO INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DA RÉ, QUE ENTENDEU QUE ESTAVA SENDO REALIZADO PAGAMENTO PARCIAL DO ACORDO ANTERIOR, RESULTANDO EM DÉBITO RESIDUAL DE R$ 23,38.
DESSE MODO, IMPUTOU A OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO À CONDUTA DA PRÓPRIA AUTORA, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 3.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA COBRANÇA.
AUTORA QUE JUNTOU INÚMEROS PROTOCOLOS, RELACIONADOS ÀS TENTATIVAS DE RESOLVER A SITUAÇÃO, SEM ÊXITO.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORA DISCUTIDO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. 4.
RECURSO DA RÉ, FUNDADO NA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS COMO MEIO DE PROVA, NA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE DANOS MORAIS.
NÃO ACOLHIMENTO.
ASSINATURA ELETRÔNICA VIA ZAPSIGN REGULAMENTADA PELA LEI N. 14.063/2020, PODENDO SER UTILIZADA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.
RÉ QUE CONFIRMA A ALEGAÇÃO DA AUTORA SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO, NÃO PODENDO ELA SER PREJUDICADA POR ERRO SISTÊMICO, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA QUEBRA DO ACORDO.
AUTORA QUE APRESENTOU DEZENOVE PROTOCOLOS, DEMOSTRANDO EXAUSTIVAS TENTATIVAS DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A SITUAÇÃO, SEM OBTER ÊXITO.
DEMANDA JUDICIAL QUE SE MOSTROU A ÚNICA ALTERNATIVA.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CORRETAMENTE RECONHECIDA.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E FIXADOS EM MONTANTE COMPATÍVEL À SITUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. 4.
MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 18:26
Acórdão finalizado
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22/08/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 09:00
Não-Provimento
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22/08/2025 09:00
Julgado
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12/08/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 15:41
Vista
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08/08/2025 14:14
Incluído em pauta para 08/08/2025 02:14:02 local.
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28/07/2025 14:56
Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
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07/05/2025 08:53
Conclusão
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28/04/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 10:08
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 14:27
Processo Cadastrado
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16/04/2025 09:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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