02/10/2023 12:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/09/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 11:14

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1003334-02.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sérgio Santana - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal.

A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E.

TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF).

Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente.

Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente comprovar sobre quais verbas de fato houve o indevido desconto previdenciário, bem como apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.

P.I.
25/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:07

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 13:53

Conclusos para julgamento
08/07/2023 08:54

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:26

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2023 08:25

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 10:27

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:03

Expedição de Mandado.
27/06/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 17:31

Conclusos para despacho
31/05/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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