22/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007493-37.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mathias de Almeida Jacinto - CONSÓRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes, por desistência do autor; CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores pagos a título de fundo comum, o que deverá ocorrer por ocasião da contemplação da cota do autor por sorteio dos excluídos, ou, caso não seja contemplado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data de cada desembolso (Súmula 362 do STJ) acrescidos de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir do término do prazo para pagamento, conforme Súmula 54 do STJ e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024; DETERMINAR a restituição dos valores pagos a título de fundo de reserva, se houver saldo positivo, ao final das operações do grupo, na proporção da contribuição do autor; AUTORIZAR a ré a reter os valores pagos a título de taxa de administração, regular e antecipada; e AFASTAR a incidência de cláusula penal, por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo.

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, nos termos do artigo 86 do CPC, arcará: i) a parte autora com 2/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré (consistente na subtração entre o valor da causa e o valor da condenação); e ii) a parte ré, com 1/3 das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído, afastada a cláusula penal).

Observe-se a Gratuidade da Justiça eventualmente deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I. - ADV: JOSE CARLOS PHELIPPE (OAB 124347/SP), RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 402217/SP)
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 20:35

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:06

Ato ordinatório
05/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:23

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:28

Expedição de Carta.
19/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 21:59

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:23

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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