TJSP - 1006354-96.2024.8.26.0191
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 10:06
Prazo
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006354-96.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Alexandre de Carvalho Machado - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.
GUARDA CIVIL.
PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
POSSIBILIDADE.
VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 OU AO ART. 37, INCISO XIV DA CF.
PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 20:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 18:36
Julgado Virtualmente
-
29/08/2025 15:04
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/04/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 11:03
Distribuído por sorteio
-
07/04/2025 10:19
Processo Cadastrado
-
03/04/2025 12:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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