08/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:06

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006354-96.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Alexandre de Carvalho Machado - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

GUARDA CIVIL.

PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 OU AO ART. 37, INCISO XIV DA CF.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:36

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:04

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio
07/04/2025 10:19

Processo Cadastrado
03/04/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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