03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006216-74.2024.8.26.0506 (processo principal 0016803-92.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Não tendo os exequentes indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos.

Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

VEDAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2.

Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel.

Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011).

Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário.

Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados.

Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo.

P.

R.

I. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
02/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/09/2025 09:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:34

Mudança de Magistrado
22/07/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 07:01

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:46

Expedição de Carta.
07/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 04:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 04:09

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:36

Expedição de Carta.
05/05/2025 09:36

Expedição de Carta.
11/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:38

Expedição de Ofício.
03/12/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:34

Decisão Determinação
28/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:43

Expedição de Carta precatória.
17/10/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:43

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
12/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:23

Bloqueio/penhora on line
15/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial
08/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/03/2024 11:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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