TJSP - 1007339-54.2018.8.26.0101
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Cacapava
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007339-54.2018.8.26.0101 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA -
Vistos.
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, requerida pela exequente, conforme o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do CPC/15: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
No mais, isenta a exequente de custas, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003: Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, com fundamento no artigo 26, da LEF (Lei de Execução Fiscal).
Certifique-se o trânsito em julgado, ante a manifesta falta de interesse recursal.
Arquivem-se os autos definitivamente (Cód. 61615). - ADV: ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP) -
02/09/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 10:23
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
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26/08/2025 12:18
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 11:42
Conclusos para despacho
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27/02/2025 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2020 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2020 15:01
Conclusos para despacho
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23/10/2019 18:17
Conclusos para despacho
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20/09/2019 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2019 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/08/2019 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/07/2019 15:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/07/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/07/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/07/2019 15:33
Expedição de Carta.
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14/02/2019 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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14/02/2019 12:58
Transferência de Processo - Saída
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07/01/2019 15:22
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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25/12/2018 11:16
Conclusos para decisão
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19/12/2018 13:01
Decisão
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19/12/2018 07:07
Conclusos para decisão
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05/12/2018 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2019
Ultima Atualização
20/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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