02/07/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 02:20

Suspensão do Prazo
06/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:44

Ato ordinatório
29/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:50

Julgada improcedente a ação
20/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
07/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 13:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/12/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:07

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:02

Expedição de Carta.
04/12/2024 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 04:06

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:23

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
21/06/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:17

Juntada de Certidão
20/03/2024 07:17

Juntada de Certidão
20/03/2024 07:17

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:19

Expedição de Carta.
19/03/2024 09:19

Expedição de Carta.
19/03/2024 09:19

Expedição de Carta.
18/03/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 13:09

Remetido ao DJE para Republicação
11/03/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:31

Recebida a Petição Inicial
07/03/2024 10:06

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:05

Reativação de Processo Suspenso
07/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:40

Arquivado Provisoriamente
06/10/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 19:46

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
04/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
23/09/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Divino Aparecido Souto de Paula (OAB 234305/SP) Processo 1010970-65.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina Bertechini Pereira da Silva -

Vistos. 1.

Os documentos acostados aos autos demonstram que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, já que a parte autora exerce atividade remunerada como professora e aufere vencimentos mensais de aproximadamente R$ 6.318,02 e R$ 4.871,92, conforme holerites de fls. 21/22, reforçado pela declaração de imposto de renda IRPF, exercício 2023, juntada às fls. 19/20, que demonstra o recebimento anual de valores em torno de R$ 72.613,60, ou seja, renda média mensal superior a 4 (quatro) salários mínimos que é incompatível com a alegação de pobreza e com média salarial da imensa maioria da população.

Na verdade, a confortável situação financeira da parte autora ainda se pode constatar pelo fato de ter contratado advogado particular e não optado pelo convênio Defensoria Pública e OAB/SP, assim como ter se utilizado da Justiça Comum e não no Juizado Especial Cível onde não há a cobrança de custas.

O art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assistência judiciária, mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que deveras não é o caso dos autos.

Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica.

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3.

De outro giro, nos termos do artigo 321 do CPC, emende e complemente a parte a autora a inicial para: 3.1. adequar a causa de pedir para justificar a apresentação de alegações contra teses já consolidadas através do julgamento de recursos repetitivos e com repercussão geralpelos Tribunais Superiores a exemplo dasSúmulas 380, 382, 472, 539, 565 e 566 do STJ, ou seja, fundamentando expressamente eventualdistinguisingapto a afastar esses precedentes; 3.2. formular pedido certo e determinado indicando expressamente quais as cláusulas dos contratos firmados entre as partes pretende revisar; 3.3. indicar expressamente quais os valores das parcelas que considera adequados formulando pedido certo e determinado; 3.4. indicar expressamente com fundamento no contrato quais os índices de juros e encargos financeiros que seriam corretos e quais aqueles efetivamente aplicados pelo réu; e, 3.5. juntar todos os contratos de empréstimos ou comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. 4.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5.

Prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e indeferimento. 6.

Sem prejuízo o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os documentos juntados aos autos pela parte autora, por ora, não evidenciam a probabilidade do seu direito.

O extrato de fls. 25 demonstra que, além dos contratos de empréstimos consignados, a parte autora também firmou uma série de outros empréstimos comuns que possuem regramentos distintos.

Da análise do extrato de empréstimo consignado indicado às fls. 25 não é possível afirmar que as parcelas desses empréstimos ultrapassaram a margem consignável de até 35% (trinta e cinco por cento), como autorizado na Lei nº 10.820/2003.

Por outro lado, não há supedâneo legal para a limitação dos descontos das parcelas das demais modalidades de empréstimos, ainda que sejam realizados na conta corrente da autora onde é depositado seu salário, aliás, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema Repetitivo 1.085 que fixou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Ainda no julgamento do referido recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. (...) 6.3.

A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador.

A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" (REsp 1863973/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022, destacou-se).

Portanto, neste momento processual, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade nos descontos realizados na conta corrente da autora, os quais foram livremente pactuados.

Destarte, indefiro a tutela de urgência requerida.

Intime-se.
28/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:21

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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