06/03/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2025 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 14:27

Indeferida a petição inicial
04/12/2024 15:26

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:41

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:05

Recebidos os autos
27/10/2023 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/10/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 18:52

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2023 16:52

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 17:52

Julgamento Sem Resolução de Mérito
27/09/2023 10:36

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1002704-22.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Barbino Monteiro -

Vistos. 1) A procuração foi assinada a partir da plataforma "Contraktor", que, conforme pesquisa por mim realizada nesta data, não consta entre as autoridades certificadoras credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.

Não é possível, portanto, considerar como válido o documento apresentado.

Nesse sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign.

Determinação para regularização não atendida.

Sentença de extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1106349-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Exibição de documento - procedimento comum - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - matéria que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição - art. 485, §3º do Código de Processo Civil - procuração que acompanha a petição inicial - oportunidade para regularização que deve se dar antes do julgamento do mérito - sentença anulada, de ofício - devolução dos autos à Primeira Instância. (TJSP; Apelação Cível 1099531-38.2020.8.26.0100; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 20/09/2021) Concedo, portanto, prazo de 15 (quinze) dias para regularização. 2) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como de comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento liminar.

Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações.

Intime-se.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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