29/10/2024 16:21

Arquivado Provisoramente
29/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:40

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 19:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 11:01

Juntada de Ofício
18/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
06/03/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 17:23

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:54

Expedição de Ofício.
29/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Andre de Carvalho Moratori (OAB 364253/SP) Processo 0008690-54.2022.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Oliveira França, Ricardo Oliveira França -

Vistos.

Ainda que se desenvolva a execução em benefício do exequente, não pode este Juízo interferir na liberdade do réu de ir e vir ou mesmo de contratar.

Conforme decisão da Superior Instância: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Descumprimento de acordo celebrado entre as partes Prosseguimento da execução - Determinação judicial de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado Inadmissibilidade: Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc.

IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.

RECURSO PROVIDO" (Relator(a): Nelson Jorge Júnior;Comarca: Fernandópolis;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/02/2017;Data de registro: 24/02/2017) AI 2241798-64.2016.8.26.0000 TJSP.

Ainda: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Devedora e respectivos bens não localizados Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte Inadmissibilidade: Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc.

IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.

RECURSO NÃO PROVIDO" (Relator(a): Nelson Jorge Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 23/02/2017) AI 2251047-39.2016.8.26.0000.

Alega o exequente que é possível penhorar parte do valor do salário do executado, conforme recente entendimento jurisprudencial.

Entrementes, deve ser ponderado que tal medida se mostra excepcional, quando o valor do salário se mostra mais elevado.

No caso em tela, conforme se vê dos autos, o executado não possui bens, nas tentativas de bloqueio via sisbajud, não foram penhorados valores assim, a penhora de 30% já inviabilizaria a subsistência do executado.

Ante o exposto, INDEFIRO o quanto requerido.

Expeça-se ofício para inscrição do nome dos requeridos no rol dos inadimplentes, via Serajud.

Intimem-se.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:18

Conclusos para despacho
18/08/2023 19:27

Conclusos para despacho
17/08/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 12:30

Juntada de Ofício
24/07/2023 11:03

Juntada de Ofício
24/07/2023 11:03

Juntada de Ofício
24/07/2023 11:03

Juntada de Ofício
11/07/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 16:25

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 09:19

Expedição de Mandado.
15/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 11:07

Conclusos para despacho
18/01/2023 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:37

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:26

Expedição de Certidão.
26/11/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 16:20

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:01

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/10/2022 11:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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