05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512279-22.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ANA FLAVIA DINIZ AZEVEDO -

Vistos.

Homologo o acordo de não persecução penal realizado, uma vez verificadas a voluntariedade, com a oitiva do autor do fato e de sua defesa, e a legalidade do ato.

Aplico ao(s) autor(es) do fato a pena especificada na proposta ora formulada, com fundamento no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Ressalvo que, em caso de descumprimento injustificado, o acordo perderá eficácia, tornando possível a continuidade do feito.

Comprovado o cumprimento total do acordo, abra-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: JAILDA MARIA DA SILVA (OAB 335950/SP), FÁBIO BARIZON FERRARI (OAB 394043/SP)
04/09/2025 13:11

Expedição de Ofício.
04/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:00

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:39

Ato ordinatório
18/06/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 16:36

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 14:14

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:03

Expedição de Ofício.
21/03/2025 12:45

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 21:43

Recebida a denúncia
20/03/2025 21:41

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:56

Evoluída a classe de 279 para 283
19/03/2025 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Denúncia
25/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/02/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
22/01/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
17/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 06:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 22:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 22:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:31

Suspensão do Prazo
21/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/01/2024 03:05

Suspensão do Prazo
30/10/2023 12:11

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 19:45

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 18:39

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:52

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 12:16

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:05

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 14:57

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:27

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 11:47

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
14/10/2022 13:43

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:52

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
02/08/2022 14:35

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 13:00

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
20/05/2022 16:19

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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