11/10/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 09:11

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josiel Belentani (OAB 190238/SP), Paulo Cesar Talarico (OAB 80196/SP), Barbara Romão Talarico (OAB 415823/SP) Processo 1000786-14.2016.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Nilde Rodrigues dos Santos Ferreira, Aline Patrícia Ferreira de Oliveira, Erica Cristina Ferreira Neves, Cleber Luis Ferreira - Reqda: Aparecida de Fátima Matioli -

Vistos.

Fls. 323/324: trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença proferida às fls. 318/320.

Em que pesem as alegações trazidas pela embargante/*requerida, não há o que ser modificado na sentença proferida, visto que analisou todas as questões fáticas e jurídicas pertinentes, não sendo o caso de interposição de embargos de declaração para aquela finalidade.

Não há o que se modificar, atribuindo-lhe efeitos infringentes.

Eventual irresignação deve ser alvo da via recursal adequada.

A adoção de uma tese de mérito significa automaticamente a rejeição de todas as outras teses constantes que com ela sejam incompatíveis.

Ainda que não examine uma a uma, bem como os seus fundamentos, todos os que não se encaixarem na tese acolhida pelo sentenciante do feito, devem ser repelidas.

Esse é o entendimento do julgado publicado na RJTJESP 115/207.

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um, todos os seus argumentos., bem como a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF {Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 2014/0257056-9}, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJ: 08/06/2016 e DJe: 15/06/2016).

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento.

No caso de ser dado início ao Cumprimento de Sentença, este será feito sob a forma digital.

Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo.

Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:51

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2023 14:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/06/2023 14:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/05/2023 11:11

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 17:10

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 13:24

Processo Reativado
02/02/2023 10:18

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:03

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2021 22:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 17:03

Expedição de Certidão.
06/02/2019 11:24

Arquivado Provisoramente
06/02/2019 11:19

Expedição de Certidão.
14/01/2019 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2019 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2019 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2019 16:45

Conclusos para decisão
07/12/2018 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 13:29

Conclusos para despacho
07/12/2018 13:28

Expedição de Certidão.
30/11/2018 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2018 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2018 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2018 18:37

Conclusos para decisão
22/10/2018 13:43

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/10/2018 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/10/2018 13:43

Recebidos os autos
19/10/2018 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/10/2018 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2018 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2018 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2018 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:41

Conclusos para decisão
05/04/2018 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2018 16:16

Expedição de Carta precatória.
23/03/2018 11:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2018 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2018 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 15:35

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/03/2018 15:32

Conclusos para despacho
22/11/2017 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2017 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2017 09:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2017 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2017 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 17:17

Conclusos para decisão
30/06/2017 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2017 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2017 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2017 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2017 13:56

Conclusos para despacho
27/03/2017 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 11:38

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2017 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2017 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2017 11:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 10:02

Juntada de Petição de contestação
15/02/2017 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2017 16:34

Juntada de Mandado
20/01/2017 09:28

Expedição de Mandado.
29/11/2016 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2016 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2016 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2016 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2016 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2016 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 15:08

Conclusos para despacho
03/09/2016 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
02/09/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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