08/09/2025 15:55

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 32 - Expedição de mandado - 05/09/2025 17:03:23
08/09/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 14:07

Expedição de Mandado - Prioridade - JDICEMAN
08/09/2025 11:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 17:03

Expedição de Mandado - Prioridade - JDICEMAN
05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002136-71.2025.8.26.0309/SP AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: Observe-se.

No mais, aguarde-se o cumprimento da liminar deferida.

Int.
04/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:21

Determinada a intimação
04/09/2025 09:09

Conclusos para despacho
04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 21:51

Juntada de Petição
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002136-71.2025.8.26.0309/SP AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

De acordo com o artigo 3º do Decreto -Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante.

No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato.

Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Posto isso, indefiro o prosseguimento do feito, em segredo de Justiça, devendo ser retirado o sigilo.

Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69).

Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo.

Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde já deferido reforço policial e ordem de arrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC.

Intime-se.
02/09/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:13

Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 17:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 60596, Subguia 60095 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
01/09/2025 17:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 60602, Subguia 60101 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
01/09/2025 17:30

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 46531, Subguia 45959 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 225,35
01/09/2025 12:54

Link para pagamento - Guia: 60602, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60101&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 12:54

Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 60602 - R$ 15,00
01/09/2025 12:53

Link para pagamento - Guia: 60596, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60095&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 12:53

Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 60596 - R$ 111,06
01/09/2025 12:53

Link para pagamento - Guia: 60594, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60093&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 12:53

Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 60594 - R$ 256,47
01/09/2025 12:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Juntada - Guia Gerada - 26/08/2025 15:10:10)
01/09/2025 12:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 26/08/2025 15:10:11)
01/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 14:58

Link para pagamento - Guia: 46531, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=45959&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 14:58

Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 46531 - R$ 225,35
26/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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