03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007341-83.2021.8.26.0053 (processo principal 1065758-80.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Voluntária - Gerson Mendes Miano - - Diretor da Divisão de Administração de Pessoal (Dap) da Polícia Civil do Estado de São Paulo - - Presidente da São Paulo Previdência - Spprev - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro -

Vistos.

Fls. 95/98: preliminarmente, providencie o exequente o recolhimento da taxa de desarquivamento, observando os termos do comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, fls. 03, observando o valor da UFESP para o corrente ano: "A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA (...) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (...) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo)." Ademais, as contas apresentadas não preenchem os requisitos legais.

Em caso de execução da obrigação de pagar contra o órgão público, as partes devem apresentar os cálculos de liquidação em planilha individualizada por credor, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no artigo 534 do CPC e no Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta os procedimentos operacionais para expedição de requisições de pagamento no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ficam as partes desde já advertidas que as contas elaboradas em desacordo com os dois normativos acima não são hábeis a gerar o incidente requisitório, ainda que homologadas pelo juízo.

A inclusão de dados incompletos ou cálculos insuficientemente discriminados resultam em atrasos significativos no pagamento ao próprio credor, por indeferimento da requisição ou necessidade de retificação posterior da planilha de cálculos.

Com o objetivo de colaborar com as partes e evitar retrabalho, este juízo elaborou planilha modelo anexa, que deverá ser utilizada como referência para a apresentação dos cálculos.

Reforça-se que cada credor deve ter sua própria planilha, ainda que haja litisconsórcio.

De igual modo, havendo crédito devido ao patrono ou escritório, este deverá apresentar sua planilha própria.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)
02/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 14:39

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 14:39

Expedição de Certidão.
01/06/2022 19:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/06/2022 19:50

Expedição de Certidão.
08/05/2022 20:10

Suspensão do Prazo
12/04/2022 10:52

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:51

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:50

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:50

Expedição de Certidão.
01/04/2022 04:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 13:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/03/2022 20:40

Conclusos para julgamento
18/03/2022 11:55

Conclusos para despacho
18/03/2022 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2022.
11/02/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 13:55

Proferido Despacho
08/02/2022 11:40

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 18:39

Concedida a Dilação de Prazo
16/12/2021 16:10

Conclusos para despacho
15/12/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 11:38

Proferido Despacho
05/11/2021 13:59

Conclusos para despacho
04/11/2021 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 05:50

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 10:50

Proferido Despacho
06/10/2021 18:18

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 11:50

Expedição de Certidão.
02/10/2021 12:14

Expedição de Certidão.
23/09/2021 05:45

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 10:32

Expedição de Certidão.
22/09/2021 05:51

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 18:01

Proferido Despacho
21/09/2021 13:32

Conclusos para despacho
21/09/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 10:10

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 12:42

Proferido Despacho
17/09/2021 16:47

Conclusos para despacho
17/09/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 05:44

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 17:02

Proferido Despacho
23/08/2021 12:42

Conclusos para despacho
21/08/2021 09:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 09:37

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 13:01

Expedição de Certidão.
04/05/2021 13:01

Expedição de Certidão.
03/05/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 07:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 14:36

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:36

Expedição de Certidão.
23/04/2021 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 18:50

Decisão
22/04/2021 14:47

Conclusos para decisão
22/04/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 06:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 15:36

Decisão
16/03/2021 07:14

Conclusos para decisão
16/03/2021 07:07

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000544-22.2025.8.26.0607

Magazine Borela Catigua LTDA

Marcela Aparecida Cavacani

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1012999-04.2024.8.26.0009

Mauricio Vieira

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Mariana dos Anjos Ramos Carvalho e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1009965-92.2024.8.26.0438

Fundacao Educacional de Penapolis - Fune...

Jose Silvanei Facca Filho

Advogado: Danilo Suniga Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1006242-93.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcos Borges Correa

Advogado: Raphael Souza Muniz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0001939-38.2025.8.26.0002

Abramides, Goncalves e Advogados

Centro de Formacao de Condutores Vidalon...

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2015 18:01

Exibir Processo