08/09/2025 01:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000251-77.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Suely da Costa - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para (I) declarar como tempo especial os períodos indicados no laudo pericial de fls. 384/410 e 441/448 e determinar sua conversão em tempo comum pelo menor índice de conversão previsto no art. 70 do Decreto 3.048/99, (II) Reconhecer o vínculo anotado na CTPS de 08/09/2008 a 08/07/2013 para a devida averbação; (III) declarar como exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, os períodos de 08/06/1981 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 31/08/1988, 01/08/1998 a 30/06/2006, para a devida averbação e, (IV) condenar o requerido a conceder a requerente aposentadoria por tempo de contribuição/serviço em valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 53, inciso II e do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, a partir da data da entrada do requerimento (12/11/2019 - fl. 74).

As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez.

Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006 e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221/PR, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22.02.2018).

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003.

Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

Sentença sujeita à remessa necessária.

P.

I.

C. - ADV: GIL DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 131302/SP), DONATO ARCHANJO JUNIOR (OAB 216729/SP)
25/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:21

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
03/08/2025 15:20

Suspensão do Prazo
02/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:29

Ato ordinatório
23/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 02:30:00, Vara Única.
28/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:17

Ato ordinatório
02/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:21

Ato ordinatório
16/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:54

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:22

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
26/12/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:33

Ato ordinatório
17/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:01

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:36

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:36

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:47

Ato ordinatório
17/08/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 09:45

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:44

Ato ordinatório
02/03/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:48

Expedição de Certidão.
01/03/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 09:13

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:58

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:57

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:43

Expedição de Certidão.
07/11/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:57

Ato ordinatório
29/08/2022 18:32

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2022 19:15

Juntada de Petição de contestação
12/06/2022 08:47

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 11:21

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 10:04

Expedição de Mandado.
01/06/2022 10:04

Recebida a Petição Inicial
01/06/2022 08:32

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:08

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 12:06

Proferido Despacho
10/03/2022 10:46

Conclusos para despacho
09/03/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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