12/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:57

Expedição de Mandado.
12/09/2025 08:52

Expedição de Mandado.
12/09/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:02

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:01

Expedição de Mandado.
27/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500220-19.2025.8.26.0366 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - VICTOR HUGO COUTINHO LIMA -

Vistos.

Quanto aos autores dos fatos EVERTON NASCIMENTO DOS SANTOS e PAULO ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, tendo em vista as dificuldades que ordinariamente vêm sendo experimentadas pelo Juízo para a localização de denunciados, a designação inócua de audiências (o que faz com que advogados, vítimas e testemunhas compareçam de forma desnecessária policiais, na maioria das vezes e prejudicial ao desempenho de seus ofícios, além do gasto de dinheiro público e tempo dos servidores com o cumprimento do feito) e mormente visando ao real atendimento do disposto nos princípios previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, o que não gerará prejuízos à ampla defesa e ao contraditório, tampouco violará o disposto no artigo 81 da mesma Lei já que todos os atos lá previstos serão praticados, determino, com apoio no artigo 92 da citada Lei e no artigo 396 do Código de Processo Penal, que se cite os denunciados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

No mandado deverá constar que o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, inclusive apresentar exceção.

Durante a execução do mandado, o Sr.

Oficial de Justiça deverá consultar cada réu a respeito da possibilidade de contratar advogado para patrocinar sua defesa.

Em caso negativo, com a devolução do mandado deverá a Serventia oficiar à OAB solicitando indicação de defensores, os quais ficam desde já nomeados, a fim de oferecerem resposta no prazo de 10 dias.

Apresentada a defesa, esta será analisada e, em sendo recebida a denúncia, será designada audiência de instrução.

Intime-se. - ADV: RAIMUNDO DE SOUZA GOMES (OAB 323124/SP)
20/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:43

Juntada de Ofício
15/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:42

Expedição de Mandado.
14/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:35

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 00:26

Audiência Realizada Exitosa
07/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
22/06/2025 20:32

Expedição de Certidão.
22/06/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 16:41

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:02

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
29/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Denúncia
28/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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