28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FERNANDA ROBERTA FINATO, PROCESSO Nº 1500213-79.2022.8.26.0318, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Leme, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA LEMOS DEBASTIANI, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: FERNANDA ROBERTA FINATO, Comerciante, RG 41.068.962, CPF *36.***.*05-86, pai Fernando Cezar Finato, mãe Etsmara Januário da Luz Finato, Nascido/Nascida em 11/01/1995, natural de Leme, - SP, Outros Dados: 17-99768-1261 / 19 9.9551-8474, com endereço à Rua Dom Pedro I, 98, e/ou no nº 132, Samambaia, CEP 11713-110, Praia Grande - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar FERNANDA ROBERTA FINATO, qualificada nos autos, como incursa na sanção do artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução. Além disso, fixo a pena de proibição de obtenção de permissão ou de habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses (art. 292, CTB). Defiro o apelo em liberdade, na medida em que, diante da fixação do regime em meio aberto, não há razões para a determinação de sua segregação cautelar, com espeque no princípio da proporcionalidade. Outras disposições. Condeno o condenado ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final. Intime(m)-se o(s) ofendido(s) ou sucessor(es), em cumprimento do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP. Transitada em julgado a sentença: Inclua-se o nome dos condenados no rol dos culpados. Notifique-se o(a) condenado(a) para pagamento da multa no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 50 do CP; Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; Comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/SP, nos termos do art. 295,do CTB. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88. P.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
21/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 15:55

Expedição de Mandado.
09/04/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:00

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/03/2025 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 04:48:03, Vara Criminal.
25/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 10:40

Juntada de Mandado
23/03/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 12:11

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 15:09

Expedição de Ofício.
14/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:26

Expedição de Ofício.
10/03/2025 17:12

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:10

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:33

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/05/2025 02:30:00, Vara Criminal.
15/05/2024 13:33

Expedição de Ofício.
10/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
17/04/2024 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:53

Revogado o acordo de não persecução penal de #{nome_da_parte}
29/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 09:19

Expedição de Mandado.
07/02/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:39

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:58

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pricila Pavezzi Pinto (OAB 225055/SP) Processo 1500213-79.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ben Art28-A CPP: FERNANDA ROBERTA FINATO - Intimação da defesa para juntar aos autos comprovante de pagamento de prestação pecuniária.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:27

Expedição de Ofício.
08/08/2023 18:52

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 20:31

Expedição de Ofício.
13/07/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:35

Expedição de Mandado.
04/07/2023 11:34

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:25

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:59

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 15:29

Expedição de Mandado.
27/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 15:15

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 09:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/08/2023 02:20:00, Vara Criminal.
10/05/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:33

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:32

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:37

Juntada de Ofício
17/04/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 10:42

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:54

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:46

Conclusos para despacho
01/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:32

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:31

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 10:02

Expedição de Ofício.
23/10/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:36

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
25/09/2022 12:59

Conclusos para decisão
15/07/2022 17:06

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 12:23

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:22

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 11:37

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:58

Expedição de Ofício.
24/05/2022 10:16

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 10:13

Classe retificada de 278 para 10943
24/05/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 16:14

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/05/2022 19:02

Conclusos para decisão
10/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 09:37

Expedição de Certidão.
10/05/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/05/2022 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/05/2022 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 10:51

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:17

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 09:52

Conclusos para decisão
04/05/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 13:14

Expedição de Certidão.
02/05/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 15:15

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:19

Expedição de Mandado.
13/04/2022 15:32

Expedição de Ofício.
11/04/2022 17:34

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 16:10

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:40

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/05/2022 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/04/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 11:17

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:15

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:32

Juntada de Petição de Denúncia
29/03/2022 12:45

Expedição de Certidão.
29/03/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 14:35

Expedição de Mandado.
21/03/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 12:31

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
02/03/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 16:23

Expedição de Mandado.
23/02/2022 11:43

Expedição de Certidão.
23/02/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 17:39

Conclusos para decisão
22/02/2022 17:37

Audiência preliminar cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/05/2022 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/02/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 15:49

Expedição de Certidão.
18/02/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:40

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:05

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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