TJSP - 1033942-70.2025.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033942-70.2025.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano de Almeida de Campos - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.PRETENSÃO VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58944/2024, SOB O ARGUMENTO DE TER TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 282, §6º, DO CTB PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PREVISTO NO ART. 282, §6º, DO CTB FOI RESPEITADO, CONSIDERANDO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 282, § 6º, DO CTB REFERE-SE AO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO AO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, QUE É DE 5 ANOS, CONFORME A RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2008.4.
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOI INSTAURADO ANTES DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL, E A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE FOI EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PRAZO DO ART. 282, §6º, DO CTB REFERE-SE À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. 2.
INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR RESPEITOU O PRAZO DE 5 ANOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 282, § 6º; RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:PRECEDENTES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1° andar -
14/07/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 15:22
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 17:51
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 15:17
Ato ordinatório
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02/06/2025 18:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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18/05/2025 04:26
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 16:54
Expedição de Ofício.
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09/05/2025 15:53
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 09:47
Juntada de Mandado
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08/05/2025 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/05/2025 04:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 13:33
Denegada a Segurança
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07/05/2025 13:31
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 10:57
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 17:01
Expedição de Mandado.
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24/04/2025 03:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 17:31
Decisão Interlocutória de Mérito
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23/04/2025 09:56
Conclusos para decisão
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23/04/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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