11/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000217-12.2025.8.26.0408 (processo principal 1007278-72.2023.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Eduardo Pereira Conde - De todo o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES a impugnação ofertada e acolho os cálculos apresentados pela Fazenda Pública a fls. 39/46, no importe de R$ 169.412,23 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e vinte e três centavos.

Incabíveis custas processuais nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP)
25/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
27/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:55

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
30/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 06:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 20:36

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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