29/08/2025 10:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010847-49.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe da Silva Moraes - Jeitto Meios de Pagamento Ltda - Vistos 1) Fls. 62-98: recebo como emenda à petição inicial, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, relativa à gratuidade de justiça ao autor, a quem defiro os benefícios.

No mais, torne o autor a emendá-la, no prazo de quinze dias, efetuando pedido certo e determinado quanto à inexigibilidade do débito em discussão. 2) Em atenção à ponderação do autor, de acordo com quem o débito vinculado ao contrato n.º 16558739, no valor de R$ 352,94, é inexigível, impõe deferir a tutela provisória de urgência, especialmente porque cabe à ré demonstrar a regularidade da cobrança e a legitimidade do apontamento negativo.

Assim sendo, requisite-se à Serasa, por meio eletrônico, a exclusão da restrição em nome do autor, relacionado com a informação prestada pela ré, ora então obrigada a abster-se de cobranças em relação à dívida controvertida, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato contrário a essa decisão, e de enviar o nome do autor para o rol de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 10.000,00. 3) Diante das especificidades da causa e de modo então a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (cf. art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Emendada a petição inicial, consoante item 1, parte final, desta decisão, abra-se prazo à ré, por ato ordinatório, via imprensa, para que apresente contestação em quinze dias, sob pena de revelia. 5) Esta decisão, uma vez assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser enviado pela autora à ré, para fins de pleno cumprimento da ordem judicial. 6) Intimem-se. - ADV: ANDRE ROSCHEL (OAB 360095/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), PAULO HENRIQUE ROSCHEL (OAB 513654/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:30

Expedição de Carta.
28/08/2025 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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