02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002068-31.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Associação dos Proprietários Moradores e Amigos do Residencial Colina Nova Boituva - Recorrida: Marisa Aparecida Cordeiro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PREPARO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COBRADAS EM PRIMEIRO GRAU.

VALORES RECOLHIDOS DA TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA INSUFICIENTES (FLS. 240/241).

DESERÇÃO CONFIGURADA.

CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 E ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS E TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO, NO IMPORTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SE LÍQUIDO, OU SOBRE O VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, SE ILÍQUIDO, OU AINDA 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS, ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS.

ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO UNIFORME Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP.

ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC.

ENTENDIMENTO PACIFICADO, TAMBÉM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE.

RECURSO INOMINADO DESERTO, NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kesia Salerno (OAB: 207123/SP) - Táphine Susy Antunes Páscole (OAB: 419363/SP) - Marisa Aparecida Cordeiro (OAB: 266559/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:52

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:23

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:32

Distribuído por sorteio
08/08/2025 07:42

Processo Cadastrado
05/08/2025 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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