01/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4017210-16.2025.8.26.0100/SP AUTOR: CIARDI SERVICOS MEDICOSADVOGADO(A): ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB SP299541) DESPACHO/DECISÃO Vistos O endereço do autor pertence à base territorial do Foro Regional do Jabaquara-SP1; o réu, por sua vez, está sediado na Comarca de Osasco/SP.

Não há, portanto, qualquer fundamento para a distribuição da demanda neste Foro Central, tratando-se de escolha aleatória, em contrariedade às regras de competência previstas pelo Código de Processo Civil.

A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983).

Cuida-se de regra de competência de juízo, natureza absoluta, passível de declaração de ofício. É certo, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos.

Assim, reconheço a incompetência absoluta desta 45ª Vara Cível e determino a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara- SP, domicílio do autor. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E.

Superior Instância.

Int. São Paulo, 28/08/2025 1. https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
28/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:27

Decisão interlocutória
26/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIARDI SERVICOS MEDICOS. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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