02/09/2025 08:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:38

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:55

Expedição de Carta.
01/09/2025 09:55

Expedição de Carta.
01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001449-14.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Fls. 115/116: Defiro a inclusão de Ricardo Carbonari Regorão e Cassio Carbonari Regorao no polo passivo da execução.

Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

In casu, verifico existirem elementos da dissolução da empresa, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal para seus sócios.

O oficial de justiça constatou (certidão de fls. 14) que a empresa não foi localizada no endereço descrito em sua ficha cadastral (juntada às fls. 118/119), sendo que não houve a solicitação de baixa da empresa até o presente momento.

A ausência de comunicação do encerramento da empresa torna hígida a cobrança tributária, bem como legitima o redirecionamento do presente feito para seus sócios, de acordo com a Súmula 435 do STJ.

Frisa-se que a jurisprudência é assente no sentido de ser possível o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada, nos casos em que existem indícios do provável encerramento irregular.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada - Acolhimento - Executada não localizada no endereço de cadastro municipal - Representante legal da devedora, atual depositário do bem penhorado, também não mais encontrado - Encerramento irregular da sociedade constatado - Redirecionamento da execução fiscal legitimado - Exegese do art. 135, inciso III, do CTN e do disposto na Súmula 435 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) .

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito de taxa de licença dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Porto Ferreira - Indeferimento de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pessoa jurídica que não foi localizada no endereço de sua sede constante dos registros públicos, conforme certificado por oficial de justiça, a presumir a sua dissolução irregular - Aplicação da Súmula nº 435, do C.

STJ - Observância da tese jurídica fixada pelo mesmo C.

STJ no tema de recursos repetitivos nº 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Sócios que figuravam na qualidade de "sócio e administrador, assinando pela empresa" - Possibilidade do redirecionamento - Art. 135, III, do CTN - Recurso provido para o fim de permitir o redirecionamento pretendido, consoante especificado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285558-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023, grifos meus).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração.

Irresignação da parte exequente.

Cabimento.

Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades das empresas devedoras.

Empresas não localizadas nos endereços de suas sedes e inaptas por omissão na entrega de declarações à Receita Federal.

Existência de indícios de ocultação patrimonial.

Sócios das devedoras que apresentaram contestação sem esclarecer o paradeiro das empresas e nem apresentar alternativas para o pagamento do débito.

Abuso da personalidade jurídica configurado.

Inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo do feito executivo.

Precedentes.

Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21407660620228260000 SP 2140766-06.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022).

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Após, cite-se o sócio executado para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução, em igual prazo, sob pena de livre penhora, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Expeça-se carta com aviso de recebimento para a citação dos Executados CASSIO CARBONARI REGORAO e RICARDO CARBONARI REGORAO, no endereço sito à RUA AIRTON ANTONIO PAGOTTO, N.º 55, SANTO ANTONIO, LOUVEIRA - SP, CEP 13294-368.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
29/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:09

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
21/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:44

Suspensão do Prazo
29/01/2025 08:49

Bloqueio/penhora on line
27/01/2025 15:50

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:56

Bloqueio/penhora on line
25/01/2024 12:30

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 02:15

Suspensão do Prazo
07/10/2023 23:19

Suspensão do Prazo
20/12/2022 04:03

Suspensão do Prazo
23/10/2022 12:46

Suspensão do Prazo
19/12/2021 21:41

Suspensão do Prazo
07/12/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 09:56

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:55

Decisão
26/11/2021 11:45

Conclusos para decisão
25/11/2021 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 15:49

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:48

Decisão
17/11/2021 12:20

Conclusos para decisão
20/10/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 16:43

Expedição de Certidão.
27/09/2021 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2021 11:37

Juntada de Mandado
08/09/2021 16:04

Expedição de Mandado.
18/02/2021 19:22

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
18/02/2021 12:10

Conclusos para decisão
29/01/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 17:24

Expedição de Certidão.
26/01/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2021 10:37

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 07:51

Bloqueio/penhora on line
23/07/2020 09:22

Conclusos para decisão
17/07/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 10:39

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:38

Decisão
19/06/2020 11:42

Conclusos para decisão
18/06/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 16:47

Expedição de Certidão.
16/06/2020 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 09:26

Reativação de Processo Suspenso
26/05/2020 21:14

Suspensão do Prazo
10/05/2020 05:37

Suspensão do Prazo
10/04/2020 01:06

Suspensão do Prazo
25/01/2020 03:38

Suspensão do Prazo
21/11/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 11:29

Arquivado Provisoriamente
13/11/2019 10:49

Expedição de Certidão.
13/11/2019 10:49

Decisão
11/11/2019 15:04

Conclusos para julgamento
11/11/2019 14:54

Conclusos para decisão
06/11/2019 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 10:07

Expedição de Certidão.
31/10/2019 10:07

Decisão
30/10/2019 12:54

Conclusos para decisão
27/07/2018 11:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 11:57

Decisão
20/07/2018 17:52

Conclusos para decisão
20/07/2018 17:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2018 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 15:18

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2018 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2017 11:49

Bloqueio/penhora on line
18/10/2017 14:39

Conclusos para decisão
18/10/2017 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2017 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2017 18:21

Juntada de Mandado
11/08/2017 15:45

Expedição de Mandado.
19/07/2017 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2017 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 11:55

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 12:13

Ato ordinatório
22/06/2017 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2017 16:11

Expedição de Mandado.
30/03/2017 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 12:16

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 09:40

Proferido Despacho
17/03/2017 11:13

Conclusos para despacho
17/01/2017 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2017 15:38

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2016 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 18:58

Ato ordinatório
15/12/2016 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2016 14:46

Expedição de Mandado.
26/10/2016 18:27

Recebida a Petição Inicial
26/10/2016 12:36

Conclusos para decisão
17/10/2016 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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