27/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003663-97.2025.8.26.0005/SP AUTOR: BERNARDETE MOREIRA MIGUEL PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB SP400764) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. I - Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), os documentos abaixo listados: a) extratos bancários de conta corrente/poupança dos últimos 90 (noventa) dias, bem como contas de consumo tais quais: fatura de cartão de crédito, telefone celular, TV paga, etc; OU b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

II - Sem prejuízo, e em igual prazo, apresente a parte autora comprovante de residência recente em seu nome.

Int.
25/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:37

Decisão interlocutória
22/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNARDETE MOREIRA MIGUEL PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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