28/10/2024 01:22

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:39

Expedição de Carta precatória.
04/05/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
04/04/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:53

Expedição de Carta.
25/01/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 01:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501760-67.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: R I Logistica e Transportes Eireli -

Vistos.

Consultando-se o extrato da JUCESP, vê-se que houve arquivamento do distrato social (fl. 58/60).

Todavia, não se pode reputar esse distrato, posterior ao ajuizamento da execução, como encerramento regular, pois os débitos tributários não foram liquidados.

Nesse passo, reputa-se irregular o encerramento das atividades da executada, permitindo o redirecionamento da execução ao seu sócio-administrador responsável pelo ato ilícito.

Nesse sentido: Apelação.

Execução fiscal.

ISS do exercício de 2010.

Sentença que extinguiu a execução, de ofício, sob o fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Insurgência da municipalidade.

Pretensão à reforma.

Possibilidade.

Acolhimento.

Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora.

Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada.

Inteligência do art. 135, III, do CTN e aplicabilidade do entendimento da Súmula 435 do STJ à hipótese dos autos.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0026715-68.2011.8.26.0269; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/03/2012; Data de Registro: 28/06/2019).

E ainda, conforme tese firmada pelo C.

STJ no julgamento do Tema 981: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Assim, comprovada a contemporaneidade do exercício da função de administrador com a presumida dissolução da empresa, defiro o pedido da FESP, para o fim de determinar o redirecionamento da execução contra administrador indicado e qualificado às fls. 50/53, expedindo-se carta de citação.

A fim de possibilitar a citação do sócio incluído no polo passivo da presente demanda, bem como evitar a prática de diligências inúteis, providencie a Fazenda Estadual a juntada da respectiva DRF.

Intime-se.
24/08/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:54

Conclusos para decisão
09/05/2023 02:27

Expedição de Certidão.
04/05/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 17:07

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
27/04/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 16:57

Protocolizada Petição
26/04/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:27

Conclusos para decisão
11/03/2023 22:22

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2020 18:32

Expedição de Carta.
28/09/2020 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2020 15:49

Conclusos para decisão
24/09/2020 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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