29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041792-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L C Messias & Cia Ltda - IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A. - À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: (a) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores retidos da conta do autor na plataforma, totalizando R$ 20.542,00, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data da realização de cada desconto Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 397, parágrafo único, do CC) e (b) rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização moral.

Sucumbente o autor em parcela mínima, pois venceu pedido de R$ 20.542,00 e foi derrotado em pedido de R$ 3.000,00, o réu arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do mesmo código).

P.

I.

C. - ADV: ANDRÉ DOLCE SILVA (OAB 528743/SP), VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA (OAB 497143/SP), LUCAS FERREIRA FALEIROS (OAB 426912/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:06

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:12

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
17/04/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 23:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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