09/09/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003933-11.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JOSE SOUZA NEY DE OLIVEIRA - - MICHEL SOUBIHE NAUFAL - - SERGIO AUGUSTO COELHO QUEIROZ - A princípio, consigno que a petição será excepcionalmente analisada fora do momento processual adequado por cuidar de matéria de ordem pública, apta a ensejar a extinção da punibilidade do réu, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal.

Anoto ainda que, um dos efeitos da decisão prolatada pelo Tribunal em acolhimento a recurso da parte e que resulta na reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, é a substituição desta decisão, razão pela qual, apesar de constarem duas decisões de recebimento da denúncia nos autos, o efetivo recebimento se deu em 2 de agosto de 2018, data do v. acórdão que acolheu o recurso da acusação.

Convém fazer constar ainda que, após a promoção de diligências infrutíferas objetivando a localização do réu JOSÉ SOUZA NEY DE OLIVEIRA, o processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos entre 23 de agosto de 2023 (fls. 957) e 10 de março de 2025 (data de sua citação conforme fls. 1144), nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Portanto, entre a data do recebimento da denúncia (marco interruptivo da contagem do prazo prescricional) e a presente data, considerando-se o período de suspensão, transcorreram 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias.

Portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita ainda não ocorreu.

Também verifico a impossibilidade de reconhecimento da prescrição da forma como requerido pelo Ministério Público.

Primeiramente, importante frisar que não há como se falar em prescrição entre a consumação e o recebimento da denúncia porque o acusado, na data do marco interruptivo, não tinha 70 (setenta) anos de idade.

Ademais, o Ministério Público pugna pelo reconhecimento da prescrição em sua modalidade retroativa, em razão da ocorrência da prescrição entre a consumação do fato e o recebimento da denúncia.

Ocorre que, como cediço, a prescrição retroativa pressupõe a existência da pena concreta com trânsito em julgado para a acusação e não pode ter por termo inicial data anterior ao do recebimento da denúncia (art. 110, §1° do Código Penal).

Entender de forma diversa importaria em aplicação da prescrição virtual, a qual - apesar de constituir instrumento processual que homenageia a celeridade, a eficiência na prestação do provimento judicial e a economia processual na visão deste juízo -, é modalidade de prescrição vedada pela jurisprudência (súmula 438 do STJ), razão inclusive que ensejou a reforma da decisão que extinguiu a punibilidade dos réus (fls. 493-498).

Aliás, neste sentido, a acusação se manifesta em contrariedade ao entendimento exarado em seu recurso de apelação, o que não pode ocorrer.

Assim, pelas razões expostas, pese a iminência da prescrição da pretensão punitiva estatal, verifico que ela ainda não ocorreu.

Portanto, rejeito pedido da defesa do acusado JOSE SOUZA NEY DE OLIVEIRA, com fulcro nos artigos 110, §1° do Código Penal, 366 do Código de Processo Penal e súmula n° 438 do STJ .

Aguarde-se a audiência designada.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 166528/SP), NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA (OAB 268818/SP), JAMES RAMOS COELHO (OAB 187567/SP), ROBSON TENORIO MONTEIRO (OAB 127123/SP), GUILHERME VILELA KECHICHIAN (OAB 388843/SP)
20/08/2025 23:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 17:41

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:54

Expedição de Ofício.
08/07/2025 15:11

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:10

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:10

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
27/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
24/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:34

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:29

Recebida a denúncia
28/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 13:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/05/2025 00:46

Suspensão do Prazo
20/03/2025 10:34

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:37

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
29/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
21/11/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 14:15

Desentranhado o documento
18/11/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:02

Expedição de Mandado.
26/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
18/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:11

Conclusos para despacho
29/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2024 12:42

Expedição de Ofício.
16/06/2024 12:42

Expedição de Ofício.
14/06/2024 16:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/06/2024 19:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2024 14:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 20:22

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
08/05/2024 14:39

Conclusos para julgamento
08/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:07

Conclusos para julgamento
30/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
28/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
15/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 12:42

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 00:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 23:55

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:47

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:25

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 17:11

Expedição de Mandado.
14/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 13:43

Expedição de Mandado.
29/01/2024 16:36

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 14:40

Expedição de Ofício.
19/01/2024 18:41

Expedição de Mandado.
19/01/2024 18:40

Expedição de Mandado.
13/12/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:53

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2024 04:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
11/12/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:54

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:53

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:26

Determinada Requisição de Informações
17/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 09:55

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Robson Tenorio Monteiro (OAB 127123/SP), James Ramos Coelho (OAB 187567/SP), Nanci Teresa Felix Zuan Carmona (OAB 268818/SP) Processo 0003933-11.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHEL SOUBIHE NAUFAL, SERGIO AUGUSTO COELHO QUEIROZ -

Vistos.

Diante do não comparecimento, depois de citado por edital, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL em face do acusado José Souza Ney de Oliveira.

No mais, diante do decurso de tempo e a fim de se designar audiência, intime-se acusação e defesa para que forneçam informações atualizadas de endereço, telefone e e-mail das partes, patronos e testemunhas.

Concedo prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova.

Intime-se.
29/08/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 18:44

Expedição de Ofício.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:25

Trânsito em Julgado ao Réu
05/07/2023 09:21

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 12:51

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:30

Expedição de Mandado.
31/05/2023 09:29

Expedição de Mandado.
27/04/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:27

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2023 15:15

Juntada de Ofício
22/08/2022 09:45

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2022 09:34

Trânsito em Julgado ao Réu
11/08/2022 02:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 11:06

Juntada de Mandado
04/08/2022 11:06

Juntada de Mandado
29/07/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 13:48

Expedição de Mandado.
27/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:35

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:34

Expedição de Certidão.
25/04/2022 21:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 22:49

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 23:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 10:38

Conclusos para decisão
11/04/2022 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2022 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 11:04

Proferido Despacho
31/03/2022 17:53

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:48

Expedição de Certidão.
17/03/2022 01:45

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 12:59

Proferido Despacho
07/03/2022 10:28

Conclusos para despacho
06/03/2022 09:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2022 06:38

Expedição de Certidão.
22/02/2022 11:42

Expedição de Certidão.
22/02/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 11:36

Expedição de Certidão.
10/02/2022 20:02

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
09/02/2022 21:27

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 15:13

Conclusos para decisão
09/02/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 11:26

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 11:08

Proferido Despacho
09/02/2022 10:38

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:33

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 15:37

Expedição de Certidão.
07/01/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 12:54

Proferido Despacho
07/01/2022 10:32

Conclusos para despacho
26/12/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:41

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 21:06

Suspensão do Prazo
12/07/2021 12:43

Expedição de Mandado.
14/06/2021 14:30

Proferido Despacho
14/06/2021 11:37

Conclusos para decisão
14/06/2021 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 18:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 17:02

Conclusos para despacho
10/06/2021 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 10:17

Expedição de Certidão.
08/06/2021 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 20:50

Expedição de Mandado.
07/06/2021 18:40

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 18:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 04:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/05/2021 20:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 19:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 20:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 18:58

Proferido Despacho
22/04/2021 15:13

Conclusos para decisão
22/04/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 11:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 17:33

Proferido Despacho
11/04/2021 19:40

Conclusos para decisão
10/04/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 20:01

Expedição de Certidão.
05/04/2021 20:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 15:38

Proferido Despacho
24/03/2021 08:57

Conclusos para decisão
23/03/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 10:57

Expedição de Certidão.
23/03/2021 10:47

Juntada de Mandado
23/03/2021 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 13:10

Proferido Despacho
11/02/2021 15:42

Conclusos para despacho
11/02/2021 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021 15:41

Expedição de Certidão.
11/02/2021 15:41

Expedição de Certidão.
11/02/2021 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2021 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Carta precatória
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:43

Juntada de Carta precatória
01/02/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:41

Juntada de Carta precatória
01/02/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:41

Juntada de Carta precatória
01/02/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:39

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:38

Juntada de Carta precatória
01/02/2021 18:38

Juntada de Ofício
01/02/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:38

Juntada de Ofício
01/02/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:38

Juntada de Carta precatória
01/02/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Ofício
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Ofício
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Ofício
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Ofício
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Carta precatória
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Carta precatória
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:32

Juntada de Ofício
01/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Ofício
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:25

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:11

Juntada de Carta precatória
01/02/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:10

Juntada de Carta precatória
01/02/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:09

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 17:59

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:58

Juntada de Ofício
01/02/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 15:46

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
01/02/2021 15:46

Processo Digitalizado
01/02/2021 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2020 17:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/11/2020 17:06

Proferido Despacho
26/08/2020 15:27

Conclusos para despacho
25/08/2020 16:14

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2020 15:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/08/2020 15:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/08/2020 14:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2020 18:02

Expedição de Mandado.
06/08/2020 15:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 17:00

Proferido Despacho
11/03/2020 18:57

Conclusos para decisão
24/01/2020 14:39

Expedição de Certidão.
24/01/2020 14:37

Expedição de Certidão.
24/01/2020 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2020 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2020 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2020 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2020 14:36

Proferido Despacho
23/01/2020 16:13

Autos no Prazo
06/12/2019 14:14

Processo Materializado
06/12/2019 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2019 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2019 14:55

Mudança de Classe Processual
05/12/2019 14:51

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/12/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2019 14:29

Proferido Despacho
05/12/2019 14:17

Expedição de Carta precatória.
05/12/2019 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2019 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2019 14:17

Expedição de Carta precatória.
05/12/2019 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 14:17

Expedição de Carta precatória.
05/12/2019 14:17

Expedição de Carta precatória.
05/12/2019 14:17

Expedição de Carta precatória.
05/12/2019 14:17

Expedição de Carta precatória.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 13:58

Expedição de Ofício.
05/12/2019 13:58

Expedição de Ofício.
05/12/2019 13:58

Expedição de Ofício.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Ofício.
05/12/2019 13:58

Expedição de Ofício.
05/12/2019 13:58

Expedição de Ofício.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Expedição de Ofício.
05/12/2019 13:58

Expedição de Ofício.
05/12/2019 13:58

Expedição de Ofício.
04/12/2019 16:42

Proferido Despacho
26/11/2019 10:51

Autos no Prazo
06/11/2019 17:27

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2019 12:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/09/2019 13:11

Autos no Prazo
04/09/2019 11:45

Recebidos os autos da Conclusão
03/09/2019 15:58

Proferido Despacho
23/08/2019 11:29

Conclusos para despacho
19/08/2019 17:24

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2019 11:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/06/2019 16:30

Autos no Prazo
11/03/2019 16:09

Autos no Prazo
14/01/2019 17:38

Recebidos os autos da Conclusão
14/01/2019 15:04

Recebida a denúncia
07/12/2018 15:16

Conclusos para despacho
23/11/2018 18:10

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2018 17:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/11/2018 17:53

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2018 15:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/10/2018 14:38

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/10/2018 11:23

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
10/09/2018 17:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
05/04/2018 17:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/04/2018 11:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
26/03/2018 17:24

Proferido Despacho
26/03/2018 16:15

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2018 15:19

Conclusos para despacho
21/03/2018 13:32

Conclusos para despacho
07/03/2018 13:55

Autos no Prazo
23/02/2018 11:10

Recebidos os autos da Conclusão
15/02/2018 16:07

Conclusos para despacho
31/01/2018 15:49

Conclusos para despacho
12/01/2018 09:55

Autos no Prazo
08/11/2017 15:20

Autos no Prazo
27/09/2017 15:26

Proferido Despacho
19/09/2017 18:54

Recebidos os autos da Conclusão
25/08/2017 14:22

Conclusos para despacho
16/08/2017 14:50

Conclusos para despacho
10/08/2017 17:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/11/2016 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
04/10/2016 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2016 16:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2016 17:28

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2016 16:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/09/2016 17:07

Recebidos os autos da Conclusão
13/09/2016 13:11

Proferido Despacho
01/09/2016 14:30

Conclusos para despacho
17/08/2016 17:05

Conclusos para despacho
10/08/2016 16:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/08/2016 15:22

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
04/08/2016 10:42

Recebidos os autos da Conclusão
03/08/2016 15:11

Proferido Despacho
02/08/2016 14:43

Conclusos para despacho
18/07/2016 13:18

Conclusos para despacho
14/07/2016 13:20

Recebidos os autos do Advogado
08/07/2016 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/06/2016 11:40

Autos no Prazo
09/05/2016 19:42

Autos no Prazo
01/03/2016 16:43

Proferido Despacho
15/02/2016 17:56

Recebidos os autos da Conclusão
11/02/2016 18:44

Conclusos para despacho
27/01/2016 17:40

Conclusos para despacho
07/12/2015 12:01

Autos no Prazo
19/10/2015 11:15

Autos no Prazo
14/10/2015 13:26

Proferido Despacho
14/10/2015 11:33

Recebidos os autos da Conclusão
09/10/2015 10:55

Conclusos para despacho
01/10/2015 17:54

Proferido Despacho
01/10/2015 11:14

Conclusos para despacho
29/09/2015 10:51

Recebidos os autos da Conclusão
24/09/2015 15:02

Conclusos para despacho
10/09/2015 16:47

Conclusos para despacho
03/09/2015 14:44

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2015 15:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/08/2015 09:51

Recebidos os autos da Conclusão
14/08/2015 14:50

Conclusos para despacho
13/08/2015 13:20

Conclusos para despacho
21/05/2015 10:33

Recebidos os autos da Conclusão
20/05/2015 18:27

Expedição de Certidão.
20/05/2015 18:26

Extinta a Punibilidade por Prescrição
14/05/2015 14:28

Conclusos para despacho
07/05/2015 12:39

Conclusos para despacho
05/05/2015 17:19

Recebidos os autos do Ministério Público
30/04/2015 15:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/03/2015 16:56

Recebidos os autos da Conclusão
13/03/2015 14:26

Conclusos para despacho
10/03/2015 12:18

Conclusos para despacho
04/03/2015 16:02

Recebidos os autos do Distribuidor local
04/03/2015 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/03/2015 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2015 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2015 15:56

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/03/2015 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2015 13:10

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
03/03/2015 13:06

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2015 15:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/02/2015 11:24

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/02/2015 11:24

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/11/2014 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/11/2014 14:22

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2014 14:22

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2014 18:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/10/2014 16:28

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/10/2014 16:28

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/08/2014 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/08/2014 18:43

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2014 18:43

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2014 14:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/07/2014 17:01

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/07/2014 17:01

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/05/2014 15:33

Suspensão do Prazo
20/03/2014 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/03/2014 10:44

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2014 10:44

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2014 13:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/03/2014 16:19

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/03/2014 16:19

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/09/2013 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/09/2013 12:55

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2013 12:55

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2013 17:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/09/2013 14:16

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/09/2013 14:16

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/09/2013 03:31

Suspensão do Prazo
31/08/2013 06:14

Suspensão do Prazo
20/07/2013 00:00

Suspensão do Prazo
22/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
28/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/12/2012 00:00

Suspensão do Prazo
08/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/02/2012 00:00

Suspensão do Prazo
17/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/02/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/02/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
01/02/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

William Castelhano

Residencial Matilde Ville Spe LTDA.

Advogado: Silvia Correa de Aquino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2019 22:30

Exibir Processo