23/05/2025 00:57

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
20/02/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:09

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:49

Remetido ao DJE
06/12/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:05

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:42

Remetido ao DJE
25/10/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:45

Remetido ao DJE
24/09/2024 17:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/09/2024 15:12

Conclusos para Sentença
24/09/2024 15:11

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 16:44

Petição Juntada
07/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:47

Remetido ao DJE
05/08/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:13

Petição Juntada
29/07/2024 14:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024 14:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/04/2024 14:35

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 14:28

Documento Juntado
14/02/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 16:40

Contrarrazões Juntada
25/01/2024 21:46

Suspensão do Prazo
04/12/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:18

Remetido ao DJE
30/11/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 14:42

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:41

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 14:30

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/11/2023 16:50

Apelação/Razões Juntada
02/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:14

Remetido ao DJE
31/10/2023 15:01

Julgada Procedente a Ação
27/10/2023 15:41

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:15

Réplica Juntada
21/09/2023 23:50

Petição Juntada
12/09/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:41

Remetido ao DJE
11/09/2023 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2023 09:18

Conclusos para decisão
07/09/2023 22:30

Contestação Juntada
05/09/2023 17:20

Petição Juntada
29/08/2023 20:30

Petição Juntada
29/08/2023 00:30

Pedido de Habilitação Juntado
22/08/2023 04:08

AR Positivo Juntado
16/08/2023 10:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1007395-48.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Security Dynamics Tecnologia Em Sistemas de Segurança e Incêndio Ltda -

Vistos. 1.

A autora solicitou o cancelamento do seguro-saúde mantido com a requerida.

A ré exigiu a permanência por mais 60 dias, a contar da data de cancelamento, cobrando as mensalidades referentes.

Pleiteia a concessão da tutela de urgência.

Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela deve ser concedida.

O autor comprovou a solicitação de cancelamento (fl. 108), bem como a cobrança referente ao período de aviso prévio realizada pela requerida (fls. 109/110).

O perigo de dano evidencia-se pelos riscos decorrentes de eventual apontamento nos órgãos de proteção ao crédito de dívida de período posterior ao término do contrato.

Ademais, a ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, declarou nulo o art. 17 da Resolução 195/2009 da ANS, sendo a decisão dotada de efeito "erga omnes".

Logo, não podem subsistir os efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias.

Sendo assim, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que a requerida se abstenha de cobrar mensalidade do autor referente a período posterior a 29/03/2023, sob pena de multa de R$ 100,00, passível de majoração.

Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá de ofício a ser protocolado pela parte autora e comprovado nos autos, no prazo de 15 dias. 2.Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5.

Expeça-se carta de citaçãoe intimação.

Intime-se.
14/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
11/08/2023 18:09

Carta Expedida
11/08/2023 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 14:51

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
10/08/2023 22:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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