TJSP - 2128739-83.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 17:07
Prazo
-
09/09/2025 15:17
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
03/09/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128739-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação São Paulo - Agravada: Gisele dos Santos - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A CARGO DO JUIZ.
INDEFERIMENTO.
INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE.
FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3.º DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DA AGRAVADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO COM BASE NO ART. 782, § 3.º, DO CPC.
A DECISÃO CONSIDEROU QUE A MEDIDA É FACULTATIVA E DEPENDE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, SENDO A AGRAVANTE EMPRESA COM ESTRUTURA PARA ADOTAR A MEDIDA POR SI.
ENTENDE, A AGRAVANTE, QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA, CONFORME O ART. 782, § 3.º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
O ART. 782, § 3.º, DO CPC, ESTABELECE QUE O JUIZ PODE DETERMINAR A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SENDO UMA FACULDADE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO.
A AGRAVANTE, POR SER INSTITUIÇÃO DE GRANDE PORTE, POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAR A NEGATIVAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É FACULDADE DO JUIZ, NÃO OBRIGAÇÃO. 2.
A INTERVENÇÃO JUDICIAL É RESERVADA PARA CASOS EM QUE O EXEQUENTE NÃO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA NEGATIVAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - Joyce Aparecida Ferreira Fructuoso (OAB: 264209/SP) - 5º andar -
02/09/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:50
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
29/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 17:34
Acórdão registrado
-
29/08/2025 16:45
Julgado virtualmente
-
26/08/2025 16:32
Julgamento Virtual Iniciado
-
09/06/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 14:29
Prazo
-
13/05/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
09/05/2025 12:49
Despacho
-
08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 12:40
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 12:36
Distribuído por competência exclusiva
-
30/04/2025 21:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
30/04/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
30/04/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
30/04/2025 14:49
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003003-49.2023.8.26.0521
Justica Publica
Bruno da Rosa Vieira
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/04/2023 12:19
Processo nº 1057622-27.2023.8.26.0224
Thainara Alves de Castro
Ivo da Silva Souza
Advogado: Leopoldo de Souza Storino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/11/2023 11:10
Processo nº 1057622-27.2023.8.26.0224
Thainara Alves de Castro
Ivo da Silva Souza
Advogado: Gabriella Costa Ferreira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1024461-76.2024.8.26.0196
Marinalva Ferreira de Sousa
Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...
Advogado: Davi Gabriel Camargo Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/09/2024 08:56
Processo nº 0003151-89.2025.8.26.0521
Justica Publica
Fabian Ronet Deliacoli
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2025 14:07